TJAL - 0709446-20.2021.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/08/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 02:03
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 02:02
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCO AURÉLIO DE LIMA SILVA (OAB 16617/AL), ADV: MARCO AURÉLIO DE LIMA SILVA (OAB 16617/AL), ADV: LECI JÚNIOR DE ANDRADE ARAÚJO (OAB 4295/AL), ADV: ARTUR SAMPAIO TORRES (OAB 7229/AL) - Processo 0709446-20.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Carlos Verilson Lopes TorresB0 - B1Viviane dos Santos Bispo de OliveiraB0 - B1José Claúdio Melo de OliveiraB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação em exame, para o fim de determinar que: a) os réus requeiram/comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante o órgão municipal competente, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição.
Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pelas partes demandadas.
Publico.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,04 de agosto de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
04/08/2025 20:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/08/2025 20:11
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 20:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/08/2025 20:11
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 15:50
Julgado procedente o pedido
-
31/07/2025 16:33
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 14:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/07/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 20:40
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 14:07
Expedição de Carta.
-
05/06/2025 14:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/06/2025 14:05
Expedição de Carta.
-
04/06/2025 20:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 17:27
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2025 15:19
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 12:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leci Júnior de Andrade Araújo (OAB 4295/AL), Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL) Processo 0709446-20.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Carlos Verilson Lopes Torres - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte ré intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho às fls. 110. -
28/04/2025 20:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 05:02
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 14:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leci Júnior de Andrade Araújo (OAB 4295/AL), Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL) Processo 0709446-20.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Carlos Verilson Lopes Torres - Tendo em vista redistribuição do feito ao presente juízo em decorrência do Provimento nº 10, de 18 de março de 2024 (fl. 105), conforme ato ordinatório de fl. 105, diante do considerável decurso de lapso temporal desde a última manifestação do autor até o presente momento, determino a intimação da municipalidade para, no prazo de 05 dias, informar seu interesse no prosseguimento do feito; caso positivo, deverá requerer o que de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Transcorrendo o prazo in albis e sob os auspicios do art. 485, §6º do CPC, intime-se o demandado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se nos autos.
Somente após tornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 15 de abril de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
16/04/2025 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 18:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/04/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 15:18
Despacho de Mero Expediente
-
15/08/2024 11:51
Conclusos para julgamento
-
14/05/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 15:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/05/2024 16:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/05/2024 12:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/05/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:16
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/05/2024 14:16
Redistribuição de Processo - Saída
-
02/05/2024 12:34
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
05/05/2022 12:26
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 09:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/05/2022 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2022 11:54
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/05/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 08:04
Despacho de Mero Expediente
-
27/04/2022 14:42
Visto em Autoinspeção
-
06/12/2021 17:11
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 14:18
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 13:59
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2021 00:58
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 09:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/10/2021 09:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/10/2021 19:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2021 19:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/10/2021 19:43
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/10/2021 15:47
Despacho de Mero Expediente
-
10/06/2021 11:14
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 09:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/06/2021 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/05/2021 23:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/05/2021 23:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/05/2021 23:02
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 23:01
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
31/05/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 00:59
Expedição de Certidão.
-
21/05/2021 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2021 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2021 17:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/05/2021 17:18
Expedição de Certidão.
-
20/05/2021 17:17
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 01:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2021 16:17
Expedição de Carta.
-
15/04/2021 19:54
Despacho de Mero Expediente
-
14/04/2021 10:10
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
17/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700996-29.2024.8.02.0019
Glaucya Barbosa da Silva
Banco do Brasil S/A - Agencia Maragogi
Advogado: Sadriana Santana Bezerra Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/09/2024 17:11
Processo nº 0700440-27.2025.8.02.0040
Gilvanete Silva Sousa
Fundo de Aposentadoria e Pensoes do Muni...
Advogado: Gilvanete Souza Verissimo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/02/2025 10:50
Processo nº 0747471-97.2024.8.02.0001
Romel de Oliveira Cardoso
Municipio de Maceio
Advogado: Rafael Paiva de Almeida
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 13:04
Processo nº 0747449-39.2024.8.02.0001
Antonio Acioli Rebelo
Municipio de Maceio
Advogado: Sergio Ludmer
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/10/2024 16:36
Processo nº 0711413-61.2025.8.02.0001
Maria da Gloria Alves de Oliveira
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/03/2025 13:51