TJAL - 0728542-50.2023.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

DIVONEIDE RUFINO DOS SANTOS

CPF *78.***.*82-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 23:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 17:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/06/2025 22:08

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2025 20:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/05/2025 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 11:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0728542-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divoneide Rufino dos Santos - Autos n° 0728542-50.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Divoneide Rufino dos Santos Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pelo réu às fls. 117/124, informando se houve o cumprimento administrativo por parte da municipalidade.

    Maceió(AL), 18 de março de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 19/03/2025 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 14:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 21:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 21:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 21:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/01/2025 21:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 03:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0728542-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divoneide Rufino dos Santos - 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora insumo: SONDA VESICAL DE ALÍVIO (TAMANHO 10 OU 12) - 300 UNIDADES/MÊS - por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado dependendo da necessidade da parte autora.

    Outrossim, condiciono a renovação do fornecimento do insumo referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 12 (doze) meses.

    Sem custas por que vencida Fazenda Pública.

    Condeno o Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do CPC/15.

    Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

    Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas providências legais e eventual cumprimento de sentença deve-se ser proposto em sequencial - comando 156.

    Publico.

    Intimem-se.

  • 14/01/2025 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 14:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/01/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/01/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0728542-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divoneide Rufino dos Santos - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

    Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos concluso para sentença.

    Publico.

    Intimem-se.

  • 08/01/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2025 14:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/01/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 19:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0728542-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Divoneide Rufino dos Santos - Autos n° 0728542-50.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Divoneide Rufino dos Santos Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das informações trazidas pelo réu às fls. 83/86, informando se houve o cumprimento administrativo por parte da municipalidade.

    Maceió(AL), 06 de janeiro de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E1

  • 06/01/2025 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2025 14:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/01/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2024 00:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 19:25

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2024 19:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2024 12:33

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2024 12:30

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 06/12/2024 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2024 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/08/2024 08:05

    Decisão Proferida

  • 05/08/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/07/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2024 11:25

    Decisão Proferida

  • 18/03/2024 17:16

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2023 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2023 05:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/10/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 20:15

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:43

    Decisão Proferida

  • 17/07/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 14:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/07/2023 09:11

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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