26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0701927-12.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Margarida Ferreira dos SantosB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIUNDO DOS EMPRÉSTIMO DESCRITOS NA EXORDIAL, bem como condeno o réu a indenizar o dano moral causado a autora, numa reparação compensatória, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e devolução em dobro dos valores debitados da conta do autor, somente daquelas não fulminadas pela prescrição, contados de 5 anos desde a propositura da ação, cujo valores deverão ser corrigidos.

Em relação às parcelas a serem devolvidas, devem ser corrigidas desde cada desconto, pelo IPCA, aplicando-se juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic.

Isto posto, ACOLHO os aclaratórios, dando-lhe parcial provimento.
23/08/2025 19:48

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0701927-12.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Margarida Ferreira dos SantosB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:58

Apensado ao processo
04/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 17:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0701927-12.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Ferreira dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DESPACHO Verifica-se que o Banco Santander Brasil S/A solicitou a expedição de ofício ao Banco Bradesco - banco 237, agência 2682, para que informasse a quem pertence a conta bancária de nº 6851-9.

Entretanto, nesse particular, é importante ressaltar que, a condição de consumidor não desobriga a parte autora, ainda que minimamente, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o art. 373, I do CPC.

Em outras palavras, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos, pois como bem já destacou a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, "o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo.

Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual." (STJ, REsp 1.794.991-SE, DJe 11/05/2020).

Assim, visando resguardar o sigilo bancário da autora, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia do extrato de sua conta bancária (Banco Bradesco - banco 237, agência 2682, na conta n° 6851-9, nos meses de março e abril de 2018).

Consigne-se, a propósito, que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta seria uma prova de fácil acesso e produção pela parte autora, não havendo qualquer justificativa plausível para a sua não apresentação.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
20/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:51

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 15:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0701927-12.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Ferreira dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DECISÃO O ponto controvertido da lide, pendente de prova, é a veracidade da assinatura aposta no contrato impugnado.

A parte autora alega sua falsidade, e o banco réu informa que a matéria está provada, quer pelo contrato, quer pelos demais documentos anexados à exordial Sendo assim, porque invertido o ônus probatório e não possuindo o banco réu interesse na realização de prova pericial, deixo de determiná-la nestes autos, procedendo o julgamento com a regra insculpida no artigo 6 e incisos do CDC.

Não havendo provas a serem produzidas, apresentem as partes suas alegações finais, em 10 dias.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Providências necessárias e intimações devidas.
14/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:14

Decisão Proferida
11/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 14:25

Decisão Proferida
06/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 22:39

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:27

Despacho de Mero Expediente
27/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 16:15

Expedição de Carta.
23/02/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 14:05

Decisão Proferida
08/02/2024 20:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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