TJAL - 0706467-69.2025.8.02.0058
1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0706467-69.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Valdirene Ribeiro da SilvaB0 - RÉU: B1Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SinabB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
11/07/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/07/2025 11:34
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 15:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/06/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
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20/06/2025 15:25
Apensado ao processo
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20/06/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/06/2025 21:45
Julgado procedente o pedido
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10/06/2025 13:31
Conclusos para julgamento
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07/06/2025 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
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03/06/2025 12:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 19:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 03:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0706467-69.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Ribeiro da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - DESPACHO Do cotejar dos autos, verifico que foi oportunizado as partes produção de demais provas, não tendo sido estas requeridas, sendo assim, declaro saneado o feito e encerrada a fase instrutória.
No mais, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, em 10 (dez) dias.
Em seguida, encaminhem-se os autos para sentença.
Cumpra-se.
Arapiraca - AL, data da assinatura digital.
Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito -
28/05/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 11:58
Despacho de Mero Expediente
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28/05/2025 03:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0706467-69.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Ribeiro da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
27/05/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 08:34
Conclusos para despacho
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23/05/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0706467-69.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Ribeiro da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/05/2025 21:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 08:50
Expedição de Carta.
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25/04/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 14:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/04/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0706467-69.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdirene Ribeiro da Silva - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por Valdirene Ribeiro da Silva em face de Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB, todos qualificados na inicial.
Em apertada síntese, a parte autora alega que é aposentada junto ao INSS, recebendo, em razão de sua aposentadoria, o valor mensal de um salário mínimo.
Continua a narrativa relatando que, ao perceber uma redução no valor recebido à título de benefício previdenciário, por meio de seu histórico de pagamento constatou que vinha sendo descontado mensalmente de seu benefício um percentual vinculado a "CONTRIB.
SINAB, o qual a mesma jamais autorizou ou contratou, este realizado desde 02/2024 no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Afirma que não efetuou tratativas com a requerida e que inexiste informações acerca do número de especificação dessa contratação nos extratos de folha de pagamento do benefício.
Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de Liminar, a cessão de descontos na sua aposentadoria.
Colacionou documentos às fls. 12/28 É o relatório.
Do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita.
A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.
Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, DEFIRO o benefício.
Da inversão do ônus da prova.
O CDC em seu artigo 6º, inciso VIII preleciona: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Ao que se observa dos autos, além de verossímeis as alegações da parte autora, a mesma é hipossuficiente diante da parte demandada.
Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.
Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências.
Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.
Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).
Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.
Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.
In casu, é de se perceber que não há como negar o direito do autor na cessação dos descontos, mormente diante da possibilidade de ser comprovado, quando da instrução processual, que o mesmo, de fato, não realizou negócio jurídico com a empresa demandada.
Outrossim, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requestada, porquanto havendo dúvida quanto à realização do contrato, pela parte autora, com desconto em folha em seus proventos - verba alimentar imprescindível à sua sobrevivência -, prudente a determinação de cancelamento dos descontos até ulterior decisão em sentido contrário.
Ademais, a situação narrada revela urgência já que o contínuo desconto, da forma que vêm sendo realizado pelo requerido, poderá causar ao autor prejuízos financeiros, bem como dano de difícil ou impossível reparação.
O provimento urgente pretendido, de outro lado, não tem caráter irreversível, cuidando-se de suspensão dos descontos na forma praticada, o que poderá perfeitamente ser alterado com a prolação de decisão nesse sentido.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida de urgência requerida, no sentido de determinar que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, a cessação dos descontos, desde que referente a contratação aqui discutida, até que seja a demanda definitivamente julgada, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor da parte autora, a incidir após findo o prazo acima, R$ 20.000.
Após, CITE-SE o demandado para contestar a ação, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 e art. 231, I, do CPC.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC.
Apresentada a contestação intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
Deixo para designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO em momento oportuno, após manifestação da parte demandada, a fim de não frustrar o ato, não impedindo que as partes, a qualquer tempo, busquem a solução amigável do litígio.
Cumpra-se.
Arapiraca , 23 de abril de 2025.
Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito -
23/04/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 09:08
Decisão Proferida
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22/04/2025 15:18
Conclusos para despacho
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22/04/2025 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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