05/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 13892A/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0700022-74.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Severina Ferreira da Silva - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - A parte ré recorreu da sentença constante nos autos.

O recurso foi interposto, tempestivamente, na forma do que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95, tendo requerido os benefícios da Justiça Gratuita.

Em face da alegação de impossibilidade financeira de recolhimento do preparo e custas processuais, conforme documentação constante nos autos, determino a dispensa total do pagamento aludido.

Ante o exposto, considerando que a verificação dos pressupostos recursais relativos ao preparo e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 166 do FONAJE) e, uma vez verificada a presença de tais pressupostos, como na hipótese dos autos, DOU seguimento ao recurso inominado interposto pelo demandante, na forma do que dispõe o art. 43 da Lei nº 9.099/95, vez que presentes os pressupostos legais.

Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões pelos demandantes, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Unificada.
26/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:01

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/04/2025 04:10

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 13892A/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700022-74.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Severina Ferreira da Silva - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a restituir à demandante os valores que esta indevidamente lhe pagou, estes devidamente comprovados nos autos, a saber: R$ 395,30 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos) que, em dobro, perfaz a importância de R$ 790,60 (setecentos e noventa reais e sessenta centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a partir efetivo prejuízo, conforme súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno-a, ainda, a pagar à demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, consoante súmulas 54 e 362 do STJ.
10/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 09:32

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 09:31:36, Vara do Único Ofício de Murici.
02/04/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 10:38

Expedição de Carta.
07/02/2025 18:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 11:55

deferimento
08/01/2025 13:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
06/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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