TJAL - 0706853-47.2023.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 12:51
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Josmaíra Barros da Silva (OAB 15724/AL) Processo 0706853-47.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Reginalvo Raimundo dos Santos - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, neste caso em específico: (1) reconheço o ofício de p. 25 como documento público com valor de título executivo extrajudicial; (2) fixo como critérios de atualização do crédito exequendo deste processo os índices IPCA-E (para a correção monetária) e caderneta de poupança (para os juros), até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida, tendo como termo inicial para ambos 01.12.2020 e o termo final 14.04.2023; e (3) determino à parte exequente que, no prazo de 15 dias úteis, acoste aos autos demonstrativo de cálculo conforme critérios fixados no item 2.
Para cumprimento do item 3, considerando a disposição do art. 6º do CPC, visando ao final uma decisão justa e efetiva, a parte poderá (facultativamente) utilizar-se do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB (disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).
Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - concluso decisão interlocutória).
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió , 22 de abril de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
23/04/2025 11:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 10:52
Decisão Proferida
-
07/01/2025 10:09
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 17:52
Juntada de Mandado
-
27/11/2024 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/11/2024 13:08
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
26/11/2024 13:08
Expedição de Mandado.
-
06/11/2024 14:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/11/2024 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/11/2024 10:08
Despacho de Mero Expediente
-
23/05/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 12:35
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2024 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/05/2024 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2024 08:52
Despacho de Mero Expediente
-
14/09/2023 08:10
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
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24/08/2023 09:57
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
24/08/2023 09:54
Expedição de Mandado.
-
12/06/2023 12:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/06/2023 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/06/2023 13:36
Despacho de Mero Expediente
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24/02/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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