10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA REGINA DE LIMA SILVA (OAB 49138/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0700356-68.2025.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jailson Souza CostaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
09/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:18

Publicado ato_publicado em data.
03/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Regina de Lima Silva (OAB 49138/PE) Processo 0700356-68.2025.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jailson Souza Costa - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial e, por conseguinte, determino que a ré se abstenha de incluir os descontos no benefício da parte autora, relacionados ao contrato nº 62339679366200504 discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua intimação, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537, "caput", do CPC.

Ressalto que tal decisão poderá ser revista caso surjam novos elementos que elidam a coerência da sua manutenção.

Deixo de determinar a realização da audiência de conciliação pelo fato dos prepostos das instituições financeiras, ordinariamente, não terem liberdade para propostas de acordo, sendo quase nulas as chances de autocomposição nestes casos, aliado ao fato de que o autor é uma pessoa idosa e merece, por ética e por lei, prioridade e agilidade no procedimento.

Ressalte-se, ademais, considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o artigo 3º, § 3º, do CPC, há a possibilidade de acordo a qualquer momento no decorrer do processo, bastando as partes sinalizarem neste sentido.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Se a ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC), juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355 do CPC.

Após, façam-me os autos conclusos. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.
10/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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