24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: DIEGO SANTOS SILVA (OAB 7853/SE), ADV: MÁRCIO ALVES BARBOSA (OAB 9440/AL), ADV: ALEXANDRE MARQUES DE LIMA (OAB 8987/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0701450-49.2013.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: B1Banco Bradesco S/AB0 - EXECUTADA: B1CLAÚDIA MARIA DE ARAÚJO CALHEIROSB0 - B1CLAUDIA MARIA ARAUJO CALHEIROS MEB0 - DECISÃO Defiro o pedido de restrição de circulação e transferência dos veículos de propriedade da executada, conforme expedientes de págs. 173/174.

Defiro o pedido de pág. 179, dessa forma, DETERMINO que seja oficiado ao INSS para informar acerca de eventual benefício previdenciário percebido em nome da devedora Sra.

CLAUDIA MARIA DE ARAUJO CALHEIROS CPF sob o nº *94.***.*53-91.

Expedientes necessários.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:23

Decisão Proferida
02/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Alexandre Marques de Lima (OAB 8987/AL), Márcio Alves Barbosa (OAB 9440/AL), Diego Santos Silva (OAB 7853/SE), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226/AL) Processo 0701450-49.2013.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco Bradesco S/A - Executada: CLAÚDIA MARIA DE ARAÚJO CALHEIROS, CLAUDIA MARIA ARAUJO CALHEIROS ME - DESPACHO Intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Maceió(AL), 11 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
11/04/2025 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 22:47

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 15:35

Decisão Proferida
07/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:26

Despacho de Mero Expediente
12/06/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:20

Decisão Proferida
18/11/2022 09:41

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 15:23

Despacho de Mero Expediente
15/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 00:41

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2022 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2022 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 12:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
29/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 18:42

Expedição de Edital.
25/05/2022 18:59

Despacho de Mero Expediente
26/04/2022 13:53

Visto em Autoinspeção
07/12/2021 15:54

Conclusos para despacho
29/11/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2021 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 08:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/11/2021 08:47

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 10:51

Expedição de Carta.
06/10/2021 10:47

Expedição de Carta.
06/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2021 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 14:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/09/2021 03:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2021 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 12:35

Expedição de Carta.
06/09/2021 12:35

Expedição de Carta.
06/09/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2021 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 18:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/05/2021 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2021 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 11:09

Expedição de Carta.
22/04/2021 11:08

Expedição de Carta.
22/04/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2021 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 20:15

Despacho de Mero Expediente
02/03/2021 13:40

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:39

Expedição de Certidão.
01/02/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 22:43

Retificação de Prazo, devido feriado
08/01/2021 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2020 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2020 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2020 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2020 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2020 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2020 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 14:08

Expedição de Carta.
16/12/2020 10:47

Despacho de Mero Expediente
18/08/2020 17:52

Conclusos para despacho
15/08/2020 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2020 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2020 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 14:37

Expedição de Carta.
07/07/2020 14:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/01/2020 14:44

Despacho de Mero Expediente
03/10/2019 16:20

Conclusos para despacho
01/07/2019 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2019 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2019 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 16:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/06/2019 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2019 15:15

Expedição de Carta.
29/05/2019 14:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/12/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 18:57

Visto em correição
17/04/2018 10:03

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2018 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2018 13:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/02/2018 13:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 12:55

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 12:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2017 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2016 10:16

Visto em correição
20/09/2016 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 17:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 16:50

Visto em correição
01/09/2015 15:25

Conclusos para despacho
01/09/2015 15:24

Expedição de Certidão.
22/04/2015 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2015 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2015 13:39

Despacho de Mero Expediente
17/11/2014 15:28

Visto em correição
25/03/2014 15:34

Conclusos para despacho
24/03/2014 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2014 15:22

Publicado ato_publicado em data.
05/02/2014 16:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2013 12:00

Visto em correição
25/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
25/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/06/2013 12:00

Decisão Proferida
15/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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