22/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/04/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804158-63.2025.8.02.0000 - Procedimento Comum Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: José Antônio Felinto - Apelado: Caixa Econômica Federal - Apelado: Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros Sa - Apelado: Vemcard Participacoes Sa. - Apelado: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de apelação cível interposta por José Antônio Felinto em face de sentença prolatada nos autos da ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento nº 0700971-95.2025.8.02.0046, tendo como partes apaladas Caixa Econômica Federal, Meucashcard Serviçoes Tecnológicos e Financeiros S.A., Vemcard Participações S.A. e Banco Pan S.A., cujo dispositivo está assim consignado:

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, o que faço bom base nos artigos 330, § 1º, III, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

A cobrança das verbas de sucumbência fica condicionada, entretanto, à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, o que lhe defiro nesta oportunidade.

Sem honorários, por não ter havido litígio.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, data da assinatura eletrônica.

Ewerton Luiz Chaves Carminati Juiz de Direito 2.

Nas razões do apelo, a parte recorrente alegou que, não obstante os elementos constantes dos autos, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base nos arts. 330, § 1º, III, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a parte demandante ainda disporia de valor superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 para fins de aferição do mínimo existencial. 3.

Asseverou que a sentença incorreu em equívoco de subsunção jurídica, ao aplicar de forma automática e absoluta um valor meramente referencial.

Complementou aduzindo que o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto no referido decreto não possui natureza vinculante ou excludente, devendo ser interpretado à luz das circunstâncias concretas, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), do mínimo existencial e da função social do crédito. 4.

Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento da apelação cível para determinar a devolução da ação ao juízo de primeiro grau, de sorte que lá seja processada e julgada. 5. É, em síntese, o relatório. 6.

A presente apelação, cadastrada pela parte recorrente como Procedimento Comum Cível, não merece ser conhecida em razão de sua litispendência com o apelo interposto pela mesma parte nos autos da ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento nº 0700971-95.2025.8.02.0046 (págs. 87/99 da referida ação). 7.

Confrontando ambas os recursos, vê-se que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, bem assim foram interpostos contra a mesma decisão, sendo que uma delas nos autos da supracitada ação, o que se afigura correto, enquanto que a ora em análise em autos autônomos como procedimento comum cível, o que se mostra equivocado. 8.

Desse modo, a repetição de recurso idêntico configura litispendência recursal e, por conseguinte, inobservância do princípio da singularidade recursal ou unirrecorribilidade ou unicidade recursal. 9.

Ante o exposto, não conheço da presente apelação cível. 10.

Após os procedimentos pertinentes, arquive-se. 11.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Aureliana Macedo Ribeiro (OAB: 16348/SE)
23/04/2025 15:25

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:04

Não Conhecimento de recurso
22/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 15:22

Distribuído por dependência
14/04/2025 09:48

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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