TJAL - 0811436-86.2023.8.02.0000

DESPACHO Nº 0811436-86.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravada: Raquel dos Santos Nascimento - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811436-86.2023.8.02.0000 Recorrente: Braskem S/A.

Advogado: Eduardo Lima Sodré (OAB: 16391/BA).

Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

Advogada: Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA).

Advogada: Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA).

Advogado: Roberta Rossi (OAB: 74307/BA).

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

Recorrida: Raquel dos Santos Nascimento.

Advogado: Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL).

Advogado: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto por Braskem S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os "arts. 489, caput, §1º, inciso IV, e 1022, ambos do Código de Processo Civil, bem assim aos arts 373, §§1º e 2º e 357, inciso III, ambos também do Código de Processo Civil e ao art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Alega também que o acórdão objurgado teria divergido da jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 476/484, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "É por isso que, na espécie, percebe-se que a autora, não é titular do direito pretendido.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, com honorários fixados em 10%, ficando suspensas as condições de exigibilidade, já que assistida pela benesse da gratuidade da justiça.

Com o trânsito, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.Publique-se, registre-se e intime-se" (sic, fls. 299/301).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso especial, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA)