11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadson Coutinho de Lima Filho (OAB 10604/AL), ROSTHAN OLIVEIRA ALBUQUERQUE DUARTE (OAB 12009/AL), Manoel Adauto de Azevedo Neto (OAB 17425/AL) Processo 0701095-83.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Deivison José da Silva Correia - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
10/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:57

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/04/2025 11:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
23/08/2024 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 15:35

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:27

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 11:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
28/03/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 23:23

Expedição de Mandado.
07/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/02/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 23:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 12:13

INCONSISTENTE
11/09/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 11:10

INCONSISTENTE
11/09/2023 11:10

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2023 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/09/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2023 07:26

Conclusos para despacho
10/09/2023 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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