24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 14743/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0753999-50.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Lucia de Fátima Damaso T de AraujoB0 - RÉU: B1Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas NacionalB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, com fundamento no art. 487, I do CPC,no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto dos autos que ensejou nos descontos ocorridos sob a rubrica de CONTRIBUICAO AAPEN; b) Condenar o réu ao pagamento de danos materiais, em dobro, na forma do art. 42 do CDC, importando no montante de R$ 1.945,80 (mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Deverá incidir juros moratório a contar da data de cada desconto (art. 397 do CC); e correção monetária, cujo termo inicial será o do desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ). c) Condenar o réu a título de danos morais ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), com juros a contar da data de cada desconto e correção monetária a partir da publicação desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, observe-se o art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos e certidões FUNJURIS, dê-se a devida baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
23/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
02/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0753999-50.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucia de Fátima Damaso T de Araujo - Réu: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 18:35

Decisão Proferida
07/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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