TJAL - 0760278-52.2024.8.02.0001

ADV: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0760278-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Buarque Vasques - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0760278-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Solange Maria Buarque Vasques - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - Sentença Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência", proposta por Solange Maria Buarque Vasques em face Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - aapen, ambos devidamente qualificados nestes autos.

Inicialmente, requer a parte autora o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência e/ou de sua família.

Narra a parte autora que é aposentada pelo inss com nb nº 539.194.670-7, identificou em seu histórico de créditos descontos mensais sob a descrição "248 contrib. aapen", iniciados na competência de janeiro de 2024 e afirma que nunca autorizou ou manifestou interesse em se filiar a qualquer sindicato ou associação, o que torna os descontos em seu benefício previdenciário indevidos.

Destaca que, além das despesas pessoais e de empréstimos contratados, tem enfrentado prejuízos financeiros decorrentes desses descontos, cuja origem desconhece.

Busca, assim, a via judicial para requerer a cessação imediata dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores subtraídos indevidamente e a condenação do réu em danos morais. por fim, menciona a reincidência da conduta do réu, destacando a existência de 2.782 reclamações no site "reclame aqui" relacionadas à prática alegadamente ilícita. requereu a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. passo a decidir.

I - Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.

Passo ao exame do mérito.

Cinge-se o presente processo quanto à aferição da legitimidade dos descontos promovidos nos proventos da parte autora, os quais diriam respeito a serviços por ela não contratados.

Inicialmente, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2ºnesse viés, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpre ao consumidor demonstrar a ocorrência da conduta, do nexo de causalidade e do dano, sendo despicienda a análise da culpa do fornecedor de serviços.

Ultrapassado esse ponto, impende repisar, novamente, que, diante da incerteza da contratação que deu ensejo à cobrança, não seria possível exigir da parte autora a comprovação de que nunca solicitou o serviço cobrado. do contrário, estar-se-ia impondo ao consumidor a realização da chamada prova diabólica, aquela que é impossível ou muito difícil de ser produzida.

Aliás, na hipótese dos autos, que versa sobre a ocorrência de falha do serviço, é preciso ressaltar que ocorreu a chamada inversão do ônus da prova ope legis, aquela decorrente de uma expressa previsão legal, não dependendo, portanto, de convencimento judicial ou ordem nesse sentido. logo, no caso de falha do serviço, o fornecedor somente pode afastar sua responsabilidade se demonstrar a incorrência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante previsão no art. 14, § 3º do cdc.

Dessa forma, entendo pela declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, declaro a abusividade da cobrança referentes aos descontos indevidos sob a rubrica 248 contrib. aapen, objeto da demanda.

Restou demonstrada, quantum satis, a veracidade da assertiva da autora, de que jamais procedera à adesão à associação ré Nos autos do processo em questão, verifica-se que a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a revelia da parte demandada, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A revelia é a penalidade imposta à parte ré que, apesar de regularmente citada, não apresenta resposta à demanda no prazo legal, acarretando a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, salvo quando o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344, parágrafo único).

No caso concreto, a inércia da AAPEN em contestar a ação representa desinteresse na produção de defesa, permitindo ao juízo considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, exceto se houver matéria de ordem pública ou provas em sentido contrário.

Essa omissão compromete o contraditório e fragiliza a defesa da associação, reforçando o pedido de reconhecimento da revelia e seus efeitos legais.

A questão controvertida a ser resolvida reside em saber se a contratação feita por terceiros - que falsifica documentos da vítima e contrai planos em seu nome, exclui, ou não, o nexo causal e, portanto, a responsabilidade civil da recorrente.

Penso que a ação de criminosos não exime a parte ré do dever de reparar os danos causados, pois ela falhou no fornecimento de seus serviços, na medida em que deveria checar a autenticidade dos documentos apresentados pelo tomador da contratação do plano, assim como a veracidade dos dados fornecidos.

Nesse sentido: (...) 1. a falha na prestação do serviço, consistente na falta de segurança da operação realizada pelo banco que permitiu que houvesse fraude na contratação de empréstimo consignado na folha de pagamento do segurado, caracteriza violação ao dever jurídico originário, acarretando incontestável dever de reparar. 2. sendo o autor aposentado segurado do inss, e percebendo parcos recursos oriundos de benefício mensal, é certo afirmar que o empréstimo feito indevidamente em sua folha de pagamento, mediante fraude, não pode ser entendido como mero aborrecimento, devendo ser alçado à verdadeira condição de dissabor superlativo, apto a ensejar reparação. 3. percentual estipulado na r. sentença, a título de honorários advocatícios, bem atende aos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do cpc, quais sejam, o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4.recurso conhecido e improvido. (tjdf, 3ª turma cível, apelação nº 0069541-73.2008.807.0001/df, rel. humberto adjuto ulhõa, julgamento: 15/03/2010, publicação: 23/03/2010, dj-e pág. 114). (destacamos).

Na verdade, a parte ré responderia pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que para o código de defesa do consumidor (art. 14), o que importa é o defeito na prestação do serviço (responsabilidade objetiva), que restou evidente diante da falta de segurança na sua prestação. ora, a parte demandada pratica atividade que envolve certo risco profissional e, por isso, tem o dever se precaver contra golpes de falsário, o que não ocorreu no caso em tela, devendo reparar o dano causado, nos termos do art. 6º, vi, do cdc, até porque não foi demonstrada a incidência de nenhuma das excludentes descritas no parágrafo 3º do art. 14 do cdc.

Assim, deve a parte ré restituir o valor indevidamente descontado dos proventos da aposentadoria da autora. porém, a restituição deve se dar de forma simples, ou seja, sem a dobra prevista no art. 42 do cdc, a qual só tem lugar em caso de demonstração inequívoca de dolo do credor.

Ora, no caso em tela, não há qualquer prova de que a parte ré tenha agido de má-fé ao outorgar a contratação do plano ou que tenha atuado com o intuito deliberado de prejudicar a parte demandante. a restituição, portanto, deve ser simples.

Dos danos morais Penso que esse fato, por si só, configura o dano moral, situação de desconforto e abalo psíquico, que não podem ser qualificados como meros dissabores do viver cotidiano. é que a situação apresentada caracteriza violação à dignidade da parte autora e a seus direitos da personalidade, que abrange qualquer ofensa à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social. em casos que tais, o dano moral é puro, considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo ou incômodos, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.

Ficando configurada a existência dos danos morais, resta fixar o seu valor. o valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

No caso em tela, conforme se percebe do contexto dos autos houve o desconforto e abalo psíquico, que não podem ser qualificados como meros dissabores do viver cotidiano. É pública e notória elevada capacidade econômica da parte ré.

Assim, penso ser justo e razoável fixar a indenização em R$ 1.000,00 (hum mil reais). ii.

Dispositivo Isto posto, julgo parcialmente procedente (art. 487, i, do cpc/2015), os pedidos contidos na inicial para, em consequência, para declarar a inexistência do contrato indicado na exordial, condenar a associação dos aposentados e pensionostas nacional - aapen - a pagar à parte autora o valor de 1) r$ 1.000,00 (hum mil reais), como forma de reparação dos danos morais, corrigido monetariamente, através do inpc/ibge, incidindo a partir da data da publicação desta sentença (súmula 362 do stj). 2) condenar o réu à restituição em simples dos valores descontados irregularmente nos proventos da parte autora cuja descrição consta como 248 contrib. aapen, a título de indenização pelos danos materiais, montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. registre-se. intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do cpc/2015); b) caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do cpc/2015); c) decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao tribunal de justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do cpc/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.