09/06/2025 19:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:19

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL) Processo 0718353-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas - Aojeal - Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência para: a) Determinar a imediata suspensão do reajuste de 31% (trinta e um por cento) sobre as mensalidades do plano de saúde coletivo vinculado aos associados da autora; b) Determinar que a ré emita os boletos de cobrança de todos os beneficiários vinculados à autora com base no percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), correspondente ao reajuste autorizado pela ANS para os planos de saúde individuais, no ano de 2025; e c) Arbitro multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras sanções de natureza processual.

Ademais, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que a ré, até o prazo da contestação, anexe aos autos planilha pormenorizada com o indicativo dos gastos que integram o custo assistencial, bem como os comprovantes de gastos de forma individualizada que foram considerados para o cálculo da sinistralidade e do índice de reajuste.

Intime-se a ré, com urgência, por oficial de justiça, para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias a presente decisão.

Remetam-se os autos ao CEJUSC visando a realização da audiência de mediação entre as partes conforme previsto no artigo 334 do CPC.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
15/04/2025 18:58

Juntada de Mandado
15/04/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 15:13

Expedição de Mandado.
14/04/2025 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 19:35

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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