11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEVI NOBRE LIRA FILHO (OAB 19441/AL) - Processo 0711363-35.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: B1Clebson de Souza SantosB0 - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de CLEBSON DE SOUZA SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 148, § 1º, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 18 de março de 2025 (fls. 48/61).

Citada (fl. 74), a parte acusada apresentou resposta à acusação (fls. 117/120).

Manifestação do Ministério Público (fls. 124/125). É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Destaco ainda, que nesta fase do procedimento, não deve ser adentrado incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito Pois bem.

Analisando o teor da denúncia, ao contrário do que aduziu a Defesa, observo que consta, sim, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

A despeito das intensas controvérsias doutrinárias sobre a natureza jurídica e sobre o conteúdo do instituto jurídico denominado pelo legislador de "justa causa", a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, buscando conferir algum grau de objetividade na apreciação do referido elemento estabeleceu: A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3.

Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.

STF. 1ª Turma.

HC 129678/SP, rel. orig.

Min.

Marco Aurélio, red. p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 13/6/2017 (Info 869). À luz desse contexto, observo que a inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público se encontra munida dos três elementos que compõem a justa causa, a saber: tipicidade (adequação da conduta fática a um tipo penal), punibilidade (conduta punível) e viabilidade (existência de fundados indícios de autoria).

Há que se ter em mente que a presente apuração ainda se encontra em estágio embrionário, não tendo ainda sequer havido a instrução processual.

Não seria razoável exigir, neste momento, provas robustas e incontestáveis de materialidade e autoria delitivas.

Afinal, conclusão em contrário geraria consequências nefastas ao processo penal, pois ou permitiria que o magistrado se debruçasse com cognição exauriente sobre as provas dos autos antes do contraditório ou inviabilizaria em absoluto as ações penais, uma vez que seria imposto à acusação um ônus sem que lhe fosse oportunizado dele se desincumbir. É à luz desse contexto que o presente magistrado entende haver no caso sob análise prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar o recebimento da inicial acusatória. 1.

Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a preliminar arguida e considerando que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, não havendo pendências a sanar, entendo que o processo encontra-se apto a adentrar na fase instrutória, razão pela qual DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento e a intimação do Ministério Público, da parte ré (por mandado), da Defesa, das testemunhas arroladas e da vítima. 2.

Caso ainda não realizado, JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da parte denunciada e efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 3.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
29/05/2025 14:03

Juntada de Mandado
29/05/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 09:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0711363-35.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. de S.

S. - D E S P A C H O 1 - Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo(a) advogado(a), o(a) qual deverá apresentar resposta à acusação tal como determinado no decisum de fls. 48/61.

Caso não constitua advogado(a) ou não apresente defesa, fica a Defensoria Pública nomeada para assistir o réu, devendo ser cientificada sobre tal múnus, inclusive para apresentar resposta à acusação. 2 - Providências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.
26/05/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:03

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:44

Decisão Proferida
15/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:00

Decisão Proferida
06/05/2025 08:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0711363-35.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. de S.

S. - DESPACHO 1.

Abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do requerimento de fls. 85/86. 2.

Expedientes e providência necessárias.

Cumpra-se. 3.

Oportunamente à conclusão.

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
22/04/2025 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 15:25

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0711363-35.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Clebson de Souza Santos - D E C I S Ã O 1 - DEFIRO os pedidos do Ministério Público (fl. 80) e da defesa (fl. 81). 2 - Assim, encaminhe-se cópia dos documentos de fls. 75/76 à Delegacia de Polícia especializada.

Ao expediente, faça-se referência ao número do IP (2418/2025) e anexe-se, também, cópia da manifestação do parquet (fl. 80). 3 - Além disso, habilite-se o advogado subscritor da petição de fl. 81 e indicado na procuração de fls. 82/84. 4 - No mais, cumpra-se nos termos da decisão de fls. 48/61. 5 - Providências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de abril de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
14/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 10:39

Decisão Proferida
12/04/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:38

Juntada de Informações
26/03/2025 14:17

Juntada de Mandado
26/03/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/03/2025 11:17

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:10

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 22:57

Recebida a denúncia
14/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:49

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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