TJAL - 0730349-71.2024.8.02.0001

1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESKLAY DE ALMEIDA SILVA

CPF *00.***.*87-60

Advogados

LUCIANA DE ALMEIDA MELO

OAB: 7196/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:23

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2025 11:45:00, 12ª Vara Criminal da Capital.

  • 17/08/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0730349-71.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Wesklay de Almeida SilvaB0 - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos do Código de Processo Penal, com a apresentação da resposta à acusação de fls. 145/147 dos autos, de forma que deixo de absolver sumariamente o réu por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

    Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

    Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, as vítimas e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

    Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

    Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

    Certifique-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

    Intimações necessárias.

    Demais providências cabíveis.

    Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.

  • 14/08/2025 10:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 08:41

    Outras Decisões

  • 12/08/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 17:21

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2025 09:21

    Reativação de Processo Suspenso

  • 01/08/2025 09:08

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/08/2025 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0730349-71.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Wesklay de Almeida SilvaB0 - Diante da notícia do cumprimento do mandado de prisão contra o réu, reative-se o feito e dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal.

    Cumpra-se.

  • 29/07/2025 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2025 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2025 08:49

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2025 02:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 20:45

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 09:26

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0730349-71.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wesklay de Almeida Silva - Trata-se de ação penal pública visando a condenação do acusado WESKLAY DE ALMEIDA SILVA pela suposta prática do crime de roubo majorado em concurso formal (art. 157, §2°, II, §2°-A, I, c/c art. 70, todos do Código Penal).

    Em análise dos autos, tem-se que restou prejudicada a citação do réu, não obstante as inúmeras diligências realizadas para sua localização, de forma que este fora, inclusive, citado por edital, consoante fls. 98, mas ainda assim quedou-se inerte.

    Em petitório de fls. 102, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao acusado, bem como pela produção antecipada da prova testemunhal, vindo-me conclusos os autos. É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido. É consabido que a defesa é indisponível no curso do processo penal, traduzindo-se em meio apto à consolidação de direitos fundamentais constitucionais do acusado, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, da CF).

    Ademais, deve-se ter em mente que, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, deve o prazo prescricional, durante a suspensão do processo, ser regulada pelo máximo do lapso temporal prescricional cominado à pena perseguida.

    A isto deve-se acrescentar que o processo penal deve respeitar a duração razoável da lide, bem como a ausência de absoluta sujeição imprescritível do réu à ação do estado, cujo direito de punir está, da mesma forma, debaixo do manto da proporcionalidade e razoabilidade.

    Observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    TRANSCURSO DO PRAZO.

    RETOMADA DO PROCESSO.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL.

    INOCORRÊNCIA.

    MOTIVO QUE LEVOU À APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no art. 109, do Código Penal, nos termos do Enunciado n. 415, da Súmula do STJ.

    II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal do recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, passados mais de 14 (quatorze) anos do fato em si, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento.

    Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 66377 SP 2015/0312510-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2016). (Grifei) E o entendimento segue na súmula 415 do STJ, a qual afirma que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

    Não obstante as tentativas de localizar o réu, este não fora citado pessoalmente.

    Citado pela via editalícia, também quedou-se inerte, conforme fls. 98.

    Em situações como tais, o art. 366 do Código de Processo Penal prescreve que o juiz deve suspender o curso do processo e do prazo prescricional, além de determinar, acaso necessário, a produção de provas consideradas urgentes, e ainda deliberar acerca da decretação ou não da prisão preventiva. do crime de roubo majorado em concurso formal (art. 157, §2°, II, §2°-A, I, c/c art. 70, todos do Código Penal).

    Desta forma, considerando que foram imputados ao acusado a prática de 2 (dois) crimes de roubo majorado, em concurso formal, em que a pena máxima em abstrato referente ao crime de roubo é de 10 (dez) anos, porém, considerando a qualificadora do inciso II do §2º do art. 157 prevê o patamar de majoração de 1/3 (um terço), resultando na pena máxima em abstrato de 13 (treze) anos e 4 (quatro meses), enquanto que o inciso I do §2°-A do mesmo dispositivo legal impõe a majoração de 2/3 (dois terços) da pena, tem-se a pena máxima em abstrato de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses, tem-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, consoante art. 109, I, do Código Penal, tempo este em que o processo e o prazo prescricional devem permanecer suspensos, ou até que seja o acusado encontrado ou por outro motivo compareça aos autos para o fim de prosseguir o feito até seus ulteriores termos.

    Por sua vez, verifico que a denúncia fora recebida em 17/07/2024 (fls. 58/61), de forma que já houve o decurso de 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, razão pela qual deixo consignado que, findo o período de suspensão aqui decretado, ainda restará o prazo de 19 (dezenove) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias para que reste extinta a punibilidade do réu, a qual ocorrerá em 13/05/2064.

    Dito isso, SUSPENDO o curso do presente processo e do prazo prescricional, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em relação ao acusado WESKLAY DE ALMEIDA SILVA, bem como determino, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa, a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

    Deixo de me debruçar acerca da prisão do réu, visto que já decretada às fls. 58/61 dos autos.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2025 15:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 11:12

    Outras Decisões

  • 17/03/2025 08:40

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 09:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:47

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/12/2024 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/12/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2024 09:24

    Expedição de Edital.

  • 21/11/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 13:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/11/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:23

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 29/10/2024 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 10:44

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/10/2024 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/10/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 11:11

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/09/2024 21:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:47

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/08/2024 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/07/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 12:28

    Evolução da Classe Processual

  • 17/07/2024 11:45

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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