11/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO PATURY MIDLEJ (OAB 18099/AL) - Processo 0717879-71.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - IMPETRANTE: B1Conect Comercio e Servicos de Maquinas Industriais Ltda - EppB0 - Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar para suspender o ato de apreensão e determinar a autoridade coatora a imediata liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação nº 912339.

Sem custas.

Sem honorários.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, I do CPC.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Maceió, 25 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/07/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 06:09

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:28

Juntada de Mandado
07/06/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 19:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 19:45

Expedição de Mandado.
03/06/2025 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Patury Midlej (OAB 18099/AL) Processo 0717879-71.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Conect Comercio e Servicos de Maquinas Industriais Ltda - Epp - Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o ato de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação nº 912339.

Intime-se a autoridade coatora para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora (art. 7, II, Lei n° 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Cumpra-se.

Maceió, 12 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/05/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:44

Decisão Proferida
12/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:27

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2025 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Patury Midlej (OAB 18099/AL) Processo 0717879-71.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Conect Comercio e Servicos de Maquinas Industriais Ltda - Epp - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar proposta por Conect Comercio e Serviços de Máquinas Industriais LTDA, qualificada, em face do Superintendente Especial da Receita Estadual.

De início, observo que houve a distribuição do feito por prevenção para este Juízo diante de suposta repetição da ação.

Porém, sabe-se que a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas.

No caso em tela, apesar do presente e do processo de nº 0712384-46.2025.8.02.0001 possuírem partes semelhantes, os pedidos e a causa de pedir são diferentes.

Explico. É que este processo versa acerca de liberação imediata das mercadorias apreendidas no Termo de Averiguação nº 912339 (fls. 37/38), enquanto o outro versa acerca dos Termos de Averiguação nº 888079, 888954, 815658, 884832 e 865545.

Portanto, fica claro que, apesar da identidade de partes, não existe litispendência, portanto não há motivo deste Juízo estar prevento para processar a demanda.

Isto posto, redistribuam os autos por sorteio.

Cumpra-se.

Maceió, 09 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
10/04/2025 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:27

Decisão Proferida
09/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718489-39.2025.8.02.0001

Andressa Sthefany de Souza Silva

Mercia Cristina Barbosa da Silva

Advogado: Andressa Sthefany de Souza Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0708545-13.2025.8.02.0001

Mario Henrique de Oliveira Alves

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de ...

Advogado: Otavio Fernandes da Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0703668-30.2025.8.02.0001

Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA

Alagoas Perfumania LTDA

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0717855-43.2025.8.02.0001

Josue Cardoso da Silva

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0718525-81.2025.8.02.0001

Maria Lucia da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/04/2025 16:52

Exibir Processo