TJAL - 0810321-93.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:55
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810321-93.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Tenorio Cavalcante Silva - Embargado: Braskem S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0810321-93.2024.8.02.0000/50000, em que figuram como parte embargante, Maria Tenorio Cavalcante Silva, como parte embargada, Braskem S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO DA LIDE POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
A PARTE EMBARGANTE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO, RELATIVAS A TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, À DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO DO ACORDO E DA DEMANDA INDIVIDUAL, E À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE OU SE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS CONSTITUEM MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJA FINALIDADE É SANAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA.4- O ACÓRDÃO COMBATIDO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, AO CONCLUIR PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA QUE ABRANGEU O OBJETO DA DEMANDA INDIVIDUAL.
AS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE REVELAM, NA VERDADE, INSATISFAÇÃO COM A CONCLUSÃO ADOTADA E O INTUITO DE OBTER UM NOVO JULGAMENTO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.5- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A JURISPRUDÊNCIA E O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSAM A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PORQUANTO BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE.6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, POIS SUA FINALIDADE SE RESTRINGE A SANAR OS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SOB O PRETEXTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 948.771/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31/8/2020; STJ, EDCL NO RESP N. 2.061.199/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24/9/2024; TJAL, PROCESSO N. 0700489-21.2023.8.02.0046, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
04/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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04/08/2025 10:37
Processo Julgado Sessão Virtual
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04/08/2025 10:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 08:14
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810321-93.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Tenorio Cavalcante Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
11/07/2025 12:20
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/05/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
29/04/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810321-93.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Tenorio Cavalcante Silva - Embargado: Braskem S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
28/04/2025 03:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 14:27
Determinada Requisição de Informações
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24/04/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 13:20
Incidente Cadastrado
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810321-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Tenorio Cavalcante Silva - Agravado: Braskem S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em conformidade com o voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, com a confirmação da decisão monocrática de fls. 23/28, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
QUITAÇÃO INTEGRAL.
RENÚNCIA EXPRESSA A DEMANDAS INDIVIDUAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, NCPC), EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGEU INTEGRALMENTE O OBJETO DA DEMANDA INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0803836-61.2019.4.05.8000 ABRANGE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS REQUERIDAS NA AÇÃO INDIVIDUAL, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACORDO INDIVIDUAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS CONFERIU QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL À EMPRESA RÉ, ABRANGENDO QUAISQUER OBRIGAÇÕES, REIVINDICAÇÕES E PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DO FENÔMENO GEOLÓGICO EM MACEIÓ/AL.4.
A PARTE AUTORA RENUNCIOU EXPRESSAMENTE A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES, COMPROMETENDO-SE A DESISTIR DE TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO CASO.5.
A EXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COM EXPRESSA RENÚNCIA A DEMANDAS INDIVIDUAIS, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
TESE DE JULGAMENTO: "O ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EXPRESSA QUITAÇÃO E RENÚNCIA A DEMANDAS INDIVIDUAIS, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUE VERSE SOBRE O MESMO OBJETO."7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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