TJAL - 0808075-95.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 11:52
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 10:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/05/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808075-95.2022.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Abelardo Cauê da Silva Barbosa - Agravado: Braskem S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão do exercício do juízo de retratação, com a revogação da decisão agravada e o prosseguimento do trâmite processual dos autos principais. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E REQUEREM O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DETERMINADO NA INSTÂNCIA SINGULAR.
A BRASKEM S.A., EM CONTRARRAZÕES, PLEITEIA O IMPROVIMENTO DO AGRAVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO DE FORMA ESPECÍFICA E ADEQUADA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O ART. 932, III, DO CPC, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO ESSE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 2.
O JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, CARACTERIZA HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, CONFORME O ART. 1.018, § 1º, DO CPC. 3.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICA FALTA DE INTERESSE RECURSAL, TORNANDO O AGRAVO PREJUDICADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC. 2.
A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO, PREJUDICANDO O RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 932, III; 1.018, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI N.º 10000200758068001, REL.
DES.
VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, J. 16.09.2020; TJ-RJ, AI N.º 00794230920208190000, REL.
DES.
FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, J. 08.06.2021; TJ-PA, AI N.º 00089876820178140000, REL.
DESA.
DIRACY NUNES ALVES, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
24/07/2024 10:59
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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05/10/2023 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/10/2023 07:56
Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
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03/10/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 08:52
Conclusos para julgamento
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02/08/2023 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2023 14:50
Ciente
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31/07/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 14:49
Incidente Cadastrado
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07/07/2023 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2023 07:21
Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
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06/07/2023 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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06/07/2023 08:22
Não Conhecimento de recurso
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18/05/2023 10:58
Conclusos para julgamento
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18/05/2023 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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10/05/2023 08:54
Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
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08/05/2023 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2023 11:06
Conclusos para julgamento
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18/04/2023 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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18/04/2023 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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18/04/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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18/04/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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18/04/2023 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/04/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2023 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/12/2022 07:20
Ciente
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:03
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Outros documentos
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06/12/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2022 09:20
Ciente
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23/11/2022 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2022 07:24
Incidente Cadastrado
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14/11/2022 11:14
Publicado ato_publicado em 14/11/2022.
-
14/11/2022 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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09/11/2022 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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09/11/2022 09:36
Não Conhecimento de recurso
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27/10/2022 09:51
Conclusos para julgamento
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27/10/2022 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2022 09:51
Distribuído por dependência
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26/10/2022 13:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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