03/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 01:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 01:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:07

Apensado ao processo
14/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB 4545/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0702467-42.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Silva dos Santos Moura - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial que não foram recebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do STJ.

O montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pelas partes litigantes pro rata (CPC, art. 86).

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
11/04/2025 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 17:59

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:55

Reativação de Processo Suspenso
07/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:17

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:46

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 18:46

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 14:59

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:04

Visto em Autoinspeção
09/07/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 14:54

Decisão Proferida
08/04/2021 13:55

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2021 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 04:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2021 04:54

Expedição de Certidão.
05/04/2021 04:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 00:16

Expedição de Certidão.
04/02/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2021 08:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2021 08:13

Expedição de Certidão.
04/02/2021 07:02

Expedição de Carta.
03/02/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:34

Decisão Proferida
02/02/2021 22:00

Conclusos para despacho
02/02/2021 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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