06/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP) - Processo 0707810-14.2024.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0707810-14.2024.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Wanderlei Santos SilvaB0 - RÉU: B1Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios ColetivosB0 - 1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§ 1º, art. 523, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito (art. 525, do CPC); 2.

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na memória de cálculo; 3.

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 4.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, voltando-se os autos conclusos para decisão; 5.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convolada em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC; 6.

Em não sendo localizados ativos financeiros através de consulta no sistema Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, observado-se a ordem preferencial do art. 835, do CPC, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada; 7.

Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem o estabelecimento da devedora (art. 836, § 1º, do CPC), caso em que a Secretaria deverá intimar o credor para indicar outros bens penhoráveis; 8.

Se ainda assim não lograrem êxito os atos de expropriação, através das ferramentas Renajud e Infojud, proceda-se com a consulta de bens livres e desembaraçados de ônus de titularidade da executada. 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 14:50

Apensado ao processo
25/07/2025 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 19:45

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
21/07/2025 19:44

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 19:44

Recebimento de Processo no GECOF
21/07/2025 19:44

Análise de Custas Finais - GECOF
27/06/2025 11:44

Execução de Sentença Iniciada
16/06/2025 15:53

Remessa à CJU - Custas
16/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:52

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0707810-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderlei Santos Silva - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito e determinar a imediata suspensão dos descontos sobre o benefício da parte autora, sob a rubrica Contribuição AMBEC. b) condenar a parte demandada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, na forma simples, incidindo juros de mora e correção monetária a contar de cada desconto indevido, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir juros moratórios do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária do arbitramento, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Por fim, diante do mínimo decaimento da parte autora, condeno a ré exclusivamente no pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.
21/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0707810-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderlei Santos Silva - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
14/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 17:24

Despacho de Mero Expediente
16/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 20:44

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:57

Processo Transferido entre Varas
04/09/2024 14:57

Processo Transferido entre Varas
04/09/2024 14:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 19:03:01, 2ª Vara Cível da Capital.
02/09/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 15:50

Expedição de Carta.
22/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/07/2024 11:14

Processo Transferido entre Varas
02/07/2024 11:14

Processo recebido pelo CJUS
02/07/2024 11:14

Recebimento no CEJUSC
02/07/2024 11:14

Remessa para o CEJUSC
02/07/2024 11:14

Processo recebido pelo CJUS
02/07/2024 11:14

Processo Transferido entre Varas
21/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 07:49

Publicado ato_publicado em data.
07/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:50

Processo Transferido entre Varas
27/05/2024 17:50

Processo Transferido entre Varas
27/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 12:19:34, 2ª Vara Cível da Capital.
01/04/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
19/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/03/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:16

Processo Transferido entre Varas
15/03/2024 11:16

Processo recebido pelo CJUS
15/03/2024 11:16

Recebimento no CEJUSC
15/03/2024 11:16

Remessa para o CEJUSC
15/03/2024 11:16

Processo recebido pelo CJUS
15/03/2024 11:16

Processo Transferido entre Varas
15/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 17:15

Decisão Proferida
20/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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