03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803937-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Raimundo Eldes Bomfim da Silva - Requerente: Josivaldo Ferreira Hipolito da Silva - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0803937-80.2025.8.02.0000 Recorrentes: Raimundo Eldes Bomfim da Silva e Josivaldo Ferreira Hipólito da Silva.

Advogado : Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL).

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Raimundo Eldes Bomfim da Silva e Josivaldo Ferreira Hipólito da Silva, em face de de acórdão oriundo do Plenário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Aduziram os recorrentes, em suma, que o acórdão objurgado contrariou "os arts. 226 a 228 do Código de Processo Penal (CPP), subsidiariamente, em consonância com o art. 621, I, do CPP, bem como com o Art. 1.025 e 1022, do CPC e do Art. artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988" (sic, fl. 875, negrito no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 908/917, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante relatado, uma das controvérsias veiculadas no presente recurso diz respeito à legalidade do procedimento de reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.258, oportunidade em que restaram definidas as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.258 Questão submetida a julgamento: Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

Tese firmada: 1 -As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema.

O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 -Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal.

Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 -O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 -Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 -Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 -Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (Grifos aditados) Transcrevo, ainda, a ementa do representativo de controvérsia do tema em questão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL PENAL.

RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL).

OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE.

CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA.

POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS.

CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS.

RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO.

CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS.

RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. 1.

Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. 2.

Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual". 3.

TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema.

O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal.

Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. 4.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). 5.

Em guinada jurisprudencial recente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, endossando o voto do Relator, Min.

Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento".

O entendimento foi acompanhado pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC (de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021). 6.

A nova proposta partiu da premissa de que o reconhecimento efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias" (fenômeno esse documentado em estudos acadêmicos respeitáveis), além da influência decorrente de outros fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor (tempo de duração do evento criminoso); o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 7.

Posteriormente, ao julgar o HC n. 712.781/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), a Sexta Turma avançou ainda mais, para consignar que o reconhecimento produzido em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP deve ser considerado prova inválida e não pode lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia, entendimento esse que encontra eco em julgado da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC n. 206.846/SP (relator Min.

Gilmar Mendes, julgado em 22/02/2022; DJe de 25/05/2022).

Em harmonia com essa ratio decidendi, a Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A certeza da vítima no reconhecimento e a firmeza de seu testemunho não constituem provas independentes suficientes para justificar a pronúncia, já que apenas o reconhecimento viciado é que vincula o réu aos fatos descritos na denúncia" (AgRg no AREsp n. 2.721.123/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024). 8.

Na mesma assentada, o voto condutor do HC n. 712.781/RJ defendeu que o reconhecimento de pessoas é prova "cognitivamente irrepetível", diante do potencial que o ato inicial falho tem de contaminar todos os subsequentes, mesmo que os posteriores observem as balizas do art. 226 do CPP.

Com efeito, estudos mostram que, após um reconhecimento, a testemunha pode incorporar a imagem do suspeito em sua memória como sendo a do autor - mesmo que estivesse incerta antes -, fenômeno conhecido como "efeito do reforço da confiança".

Assim, se a primeira identificação foi errônea ou conduzida de forma inadequada, todas as subsequentes estarão comprometidas.

De consequência, é de se reconhecer que eventual "ratificação" posterior de reconhecimento (fotográfico ou pessoal) falho não convalida os vícios pretéritos.

Precedentes da Quinta Turma no mesmo sentido: AgRg no HC n. 822.696/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no HC n. 819.550/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. 9.

CASO CONCRETO: Situação em que o recorrente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa. É de se reconhecer a invalidade do reconhecimento pessoal do réu efetuado por duas das testemunhas do delito, se, durante a realização do procedimento, em sede inquisitorial, dentre as quatro pessoas alinhadas, o réu era cerca de 15 cm mais alto que as demais, sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa para o não alinhamento de pessoas de alturas semelhantes.

Ademais, esvazia de certeza o reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas, dias após a prisão em flagrante do recorrente por um roubo subsequente ocorrido na mesma agência dos Correios, o fato de que, em um primeiro momento, ambas as testemunhas afirmaram, em sede inquisitorial, que, durante o evento delitivo que não durou mais que 10 (dez) minutos, os dois perpetradores do delito usavam boné que encobria parte de seu rosto, mantinham a cabeça abaixada o tempo todo e ordenavam que as pessoas presentes no local não olhassem para eles.

Mesmo tendo uma das testemunhas afirmado, em juízo, ter sido possível identificar, posteriormente, o recorrente com base em consulta às imagens de câmera da agência assaltada, tais imagens não chegaram a ser juntadas aos autos, e enfraquece o grau de certeza da identificação o fato de que a outra testemunha também teve acesso às mesmas imagens, antes de ser ouvida pela primeira vez na delegacia e, naquela ocasião, asseverou não ter condições de reconhecer os autores do roubo, lançando dúvida sobre a nitidez das imagens consultadas. 10.

Não existindo outras provas além do depoimento das duas vítimas e do reconhecimento pessoal viciado, é de se reconhecer a fragilidade dos elementos probatórios que levaram à condenação do réu, sendo de rigor sua absolvição. 11.

Recurso especial provido, para absolver o réu. (REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, constata-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que, tendo reconhecido a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas, deixou de observar que o magistrado teria se convencido da autoria delitiva por meio de provas ou evidências independentes que não guardavam relação de causa e efeito com o ato supostamente viciado de reconhecimento.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao Plenário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL)
14/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 03:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:52

Vista / Intimação à PGJ
22/07/2025 13:51

Ciente
22/07/2025 10:16

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803937-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Raimundo Eldes Bomfim da Silva - Requerente: Josivaldo Ferreira Hipolito da Silva - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0803937-80.2025.8.02.0000 Recorrentes: Raimundo Eldes Bomfim da Silva e outro.

Advogado: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL).

Recorrido: Ministério Público.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL)
18/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 12:02

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2025 12:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 12:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/07/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:37

Volta da PGJ
16/07/2025 20:58

Ciente
16/07/2025 20:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:29

Certidão sem Prazo
23/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803937-80.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: Raimundo Eldes Bomfim da Silva - Embargado: Ministério Público - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Raimundo Eldes Bomfim da Silva e Josivaldo Ferreira Hipolito da Silva, em face do acórdão proferido pela Câmara Criminal (fls. 851/865), o qual julgou improcedente a revisão criminal proposta.

Em suas razões de embargos (fls. 01/04), a parte recorrente sustenta omissão no acórdão, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, com efeitos infringentes, para que seja considerado a violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e reconhecida a inocência dos embargantes. É o relatório.

Inicialmente, cumpre realizar o exame de admissibilidade recursal, o qual impõe o preenchimento de determinados requisitos para o conhecimento e seu posterior julgamento de mérito.

Tem-se como requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e, como extrínsecos: tempestividade e regularidade formal.

Compulsando os autos originários, constata-se que o acórdão embargado foi publicado em 12.06.2025 (quinta-feira), conforme certificado à fl. 866.

Assim, a contagem do prazo teve início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação (13.06.2025 - sexta-feira) e término no dia 16.06.2025 (segunda-feira).

Portanto, considerando que o presente recurso só foi protocolado em 17.06.2025 (terça-feira), já havia decorrido o prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração, sendo inequívoca sua intempestividade, nos termos do art. 619, do CPC, in verbis: Art. 619.

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Ressalte-se que o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral não pode ser tido como excesso de formalismo.

A obediência aos requisitos formais, atente-se, privilegia o princípio da segurança jurídica.

A despeito, portanto, da importância da causa, o julgamento de um recurso inadmissível vai de encontro ao princípio da igualdade de tratamento entre as partes, ocasionando prejuízos à parte recorrida, sobretudo porque estaria legitimando um ato contrário à lei processual.

O não conhecimento do recurso inadmissível, sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Destaque-se que este é o entendimentos dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma.

HC 136751 AgR, Re.

Min.

Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FURTO QUALIFICADO.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA.

MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA.

PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental.

Precedentes. [...] 4 .

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Desse modo, ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão da ausência de cabimento na hipótese.

Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes, arquive-se.

Publique-se.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL)
18/06/2025 11:21

Certidão sem Prazo
18/06/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 11:16

Ciente
18/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:08

Incidente Cadastrado
12/06/2025 10:38

Certidão sem Prazo
12/06/2025 10:38

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/06/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/06/2025 10:36

Vista / Intimação à PGJ
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 09:46

Ato Publicado
10/06/2025 14:44

Acórdãocadastrado
10/06/2025 12:12

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 09:00

Processo Julgado
03/06/2025 08:15

Certidão sem Prazo
02/06/2025 07:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803937-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Raimundo Eldes Bomfim da Silva - Requerente: Josivaldo Ferreira Hipolito da Silva - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10 (dez) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

André Bonaparte Santos Supervisor Administrativo' - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL)
29/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803937-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Raimundo Eldes Bomfim da Silva - Requerente: Josivaldo Ferreira Hipolito da Silva - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal proposta por Raimundo Eldes Bomfim da Silva e Josivaldo Ferreira Hipólito da Silva, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital/AL, nos autos da ação penal n. 0727865-30.2017.8.02.0001, na qual restaram condenados pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas, previsto no art. 157, §2º, I e II c/c art. 70 todos do Código Penal.

A parte autora sustenta que, embora tenham sido condenados pelo juízo de primeiro grau e a sentença confirmada por este Tribunal, constata-se a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a procedência da presente revisão criminal.

Afirmam que sempre negaram o suposto fato e que foram processados e condenados com base em suposto reconhecimento realizado pela vítima, não havendo observância às formalidades do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, de modo a configurar suposta invalidade do ato processual.

Sustentam a insuficiência de provas para embasar a condenação, argumentando que esta se deu de forma contrária às evidências dos autos, hipótese que ensejaria a incidência do art. 621, I do CPP e, consequentemente, a absolvição dos acusados.

Certidão de trânsito em julgado à fl. 51.

Instada, a Procuradoria Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 819/830 sustentando inexistir atecnias ou vícios aptos a desconstituir a coisa julgada, além de que não há prova nova que legitime o pedido revisional, pelo que opinou pela improcedência da revisão criminal. É o relatório, no essencial.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL)
22/05/2025 11:53

Incluído em pauta para 22/05/2025 11:53:45 local.
22/05/2025 09:51

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
22/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:33

Certidão sem Prazo
22/05/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:15

Relatório
28/04/2025 14:56

Conclusos
28/04/2025 14:47

Certidão sem Prazo
28/04/2025 14:47

Expedição de
28/04/2025 14:44

Recebidos os autos
28/04/2025 14:42

Ciente
28/04/2025 10:18

Juntada de Petição de
21/04/2025 01:19

Expedição de
14/04/2025 07:13

Ciente
14/04/2025 00:00

Publicado
14/04/2025 00:00

Publicado
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Documento
13/04/2025 14:03

Juntada de Petição de
11/04/2025 15:23

Expedição de
11/04/2025 14:58

Juntada de Documento
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803937-80.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Raimundo Eldes Bomfim da Silva - Requerente: Josivaldo Ferreira Hipolito da Silva - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Mirabel Alves Rocha (OAB: 4489/AL)
10/04/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:06

Confirmada
10/04/2025 12:57

Despacho
09/04/2025 12:08

Conclusos
09/04/2025 12:08

Expedição de
09/04/2025 12:08

Distribuído por
08/04/2025 16:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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