02/09/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 18:19

Decisão Proferida
29/08/2025 03:43

Conclusos para despacho
29/08/2025 03:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710363-97.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Jose Lima da SilvaB0 - oficie-se a distribuidora Glaxosmithkline Brasil Ltda CNPJ nº 33.***.***/0001-10 , por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Combodart 0,5 mg + 0,4mg , a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.

Advirto o fornecedor que o descumprimento da presente decisão, consistente em não fornecer orçamento do medicamento pelo PMVG ou cobrar valores superiores ao teto regulamentado, no prazo de 5 (cinco) dias após a devida cientificação, sujeitará a empresa às seguintes sanções: i) nos termos da Lei nº 10.742/2003 (artigos 8º e 9º): a) multa, que desde logo, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do Fundo Estadual de Saúde; ii) em termos processuais: a) responsabilização civil por eventuais problemas decorrentes do não fornecimento no tempo aqui determinado à exequente; iii) em termos penais: a) sujeição a crime de desobediência em relação aos que têm poder de decisão na empresa.

O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0710363-97.2025.8.02.0001/01.

Com manifestações ou decorrido o prazo, autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
24/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710363-97.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Jose Lima da SilvaB0 - Assim, oficie-se a distribuidora Glaxosmithkline Brasil Ltda CNPJ nº 33.***.***/0001-10 , por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Combodart 0,5 mg + 0,4mg , a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.

O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0710363-97.2025.8.02.0001.

Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:57

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710363-97.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Jose Lima da SilvaB0 - Diante do exposto, defiro o pedido do Estado de Alagoas, para conceder o prazo de 10 (dez) dias para a conclusão do processo administrativo, com posterior fornecimento de medicamento à paciente ou realização do depósito judicial.

Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
13/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0710363-97.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - EXEQUENTE: B1Jose Lima da SilvaB0 - Por essas razões, indefiro, neste momento, o pedido de sequestro da verbas públicas.

Entrementes, de logo, determino as seguintes providências: i) intime-se, pessoalmente, por mandado, o Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há processo administrativo em curso para satisfazer a obrigação ordenada e, no mesmo prazo, concluí-lo.

Com a intimação envie-lhe cópia desta decisão. ii) intime-se, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à execução provisória da obrigação de fazer; iii) por fim, intime-se o NiJus, por e-mail, e a Procuradoria do Estado, por mandado-ofício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se os orçamentos apresentados pela exequente estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive para juntar outros, para compra/comparação, a fim de se evitar fraude ou sobrepreço no custeio do tratamento, em observância a cautela no manejo do erário público, assim como informem o valor gasto pelo Estado para a aquisição dos medicamentos, com o anexo da eventual tabela de preços.

Com manifestações ou decorrido os prazos, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 13:57

Execução de Sentença Iniciada
30/05/2025 05:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710363-97.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Jose Lima da Silva - Diante do exposto, tendo em vista que o Estado de Alagoas ainda pode cumprir a obrigação administrativamente, o que, de regra, reduz os custos para o erário, indefiro o pedido de sequestro da verbas públicas.

Ademais, defiro o pedido do Estado de Alagoas, para conceder o prazo de 10 (dez) dias requerido, a fim de possibilitar o cumprimento administrativo da obrigação de fazer, com a devida dispensação da medicação ao paciente.

Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
13/05/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:21

Decisão Proferida
07/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 12:29

Juntada de Mandado
17/04/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2025 11:00

Juntada de Mandado
17/04/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 13:38

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0710363-97.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Jose Lima da Silva - D E S P A C H O Diante da manifestação do Estado de Alagoas (fls. 44/47), intimem-se a Farmácia Permanente (fls. 26/27) e a Farmácia Pague Menos (fl. 28) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos termos do Tema 1234.

Intime-se, novamente, o Secretário Estadual da Saúde, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação ordenada, sob pena de bloqueio das contas públicas no valor correspondente ao custeio do tratamento do exequente.

Intime-se, também, para o mesmo fim, o Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral.

Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:04

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 20:23

Juntada de Mandado
19/03/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2025 14:11

Expedição de Mandado.
14/03/2025 12:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/03/2025 12:56

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:22

Decisão Proferida
28/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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