TJAL - 0810107-05.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:21
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:21
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/05/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:40
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:14
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810107-05.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Agravada: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PESQUISA DE ATIVOS VIA SISTEMA SNIPER.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ATIVOS EM NOME DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 11.11.2014, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO INICIALMENTE NO VALOR DE R$ 28.831,27.2.
A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONSIDERANDO A MEDIDA COMO EXCEPCIONAL E NÃO CONTEMPLADA NA LC Nº 105/2001.
O JUÍZO ENTENDEU QUE O SNIPER IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FRUSTRADA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CPC/2015 AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIDAS ATÍPICAS (ARTS. 139, IV, E 536, §1º).5.
O SNIPER É FERRAMENTA DO CNJ QUE PROMOVE O CRUZAMENTO DE DADOS PÚBLICOS E PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE VÍNCULOS PATRIMONIAIS, SEM VIOLAÇÃO DIRETA AO SIGILO BANCÁRIO.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM RECONHECENDO SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO LEGÍTIMO DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL.6.
DIANTE DO INSUCESSO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (COMO SISBAJUD), MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL A ADOÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) COMO INSTRUMENTO DE PERSECUÇÃO PATRIMONIAL, ESPECIALMENTE QUANDO FRUSTRADAS OUTRAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. 2.
O SNIPER CONSTITUI FERRAMENTA LEGÍTIMA DE PESQUISA PATRIMONIAL, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, E 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.22.270836-4/001, REL.
DES.
VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.05.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100498-70.2023.8.26.0000, REL.
DES.
THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2023; TJAL, AI 0805172-53.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 183428/RJ) -
01/05/2025 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 15:14
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 10:53
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810107-05.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Agravada: ELIANE DA SILVA OLIVEIRA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 183428/RJ) -
14/04/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:09
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:09:59 local.
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11/04/2025 12:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/11/2024 17:18
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 17:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 15:28
Decisão Monocrática cadastrada
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08/10/2024 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 15:11
Certidão sem Prazo
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04/10/2024 15:11
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/10/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 15:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/10/2024 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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03/10/2024 11:11
Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
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03/10/2024 10:20
Concedida a Medida Liminar
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30/09/2024 14:35
Conclusos para julgamento
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30/09/2024 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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30/09/2024 14:35
Distribuído por sorteio
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30/09/2024 14:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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