13/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:43

Retificação de Prazo, devido feriado
12/04/2025 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE) Processo 0700815-29.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Werbson Ferreira Jatoba da Silva - Ré: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - DECISÃO Trata-se de requerimento para parcelamento das custas processuais.

A decisão de fls. 87/88, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça (fls. 92/96).

A decisão de fls. 99/100 manteve a decisão anterior (fls. 87/88).

A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais (fls. 103/104).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, mantenho a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça porque há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme já exposto às fls. 87/88.

De se ver, contudo, que a parte autora requereu, o parcelamento das custas.

A Resolução nº 15, de 13 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, dispõe sobre o pagamento de custas judiciais por meio de cartão de débito ou crédito, bem como estabelece diretrizes para facilitar o acesso à justiça e a efetividade na arrecadação do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris).

Conforme o Art. 1º da Resolução, fica autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento das custas processuais, permitindo aos jurisdicionados uma forma alternativa e prática de cumprir com suas obrigações legais.

Esta medida visa não apenas modernizar os meios de pagamento disponíveis, mas também garantir a eficiência na arrecadação necessária para o adequado funcionamento do sistema judiciário estadual.

Adicionalmente, o Art. 2º estabelece que, nos casos de pagamento por cartão de crédito, eventuais custos adicionais, como juros e despesas operacionais, serão suportados pelo contribuinte.

Contudo, ressalta-se que o valor integral das custas processuais deve ser repassado ao Funjuris no mesmo dia da operação, assegurando a destinação correta dos recursos arrecadados.

Considerando o princípio constitucional do acesso à justiça e a necessidade de facilitar o adimplemento das obrigações processuais pelos jurisdicionados, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais conforme regulamentado na Resolução nº 15/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cujo pagamento será efetuado através de cartão de crédito, e o comprovante de pagamento deverá ser colacionado aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Saliente-se que, extrapolando o prazo sem manifestação da parte autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I do CPC/15.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Rio Largo , 09 de abril de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
10/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 10:45

Decisão Proferida
17/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:26

Decisão Proferida
18/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
14/11/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
23/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento
20/07/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 05:50

Conclusos para despacho
03/04/2024 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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