TJAL - 0700240-49.2024.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 14:20
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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03/04/2025 14:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Valente de Lima Barroso Maia (OAB 10773B/AL), Gilvonete Maria da Silva (OAB 16391/AL) Processo 0700240-49.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Fagner Bruno Bertoldo Silva, Jose Mauricio da Silva - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3° Código Penal, figurando como supostos autores do fato as pessoas de Fagner Bruno Bertoldo Silva e José Maurício da Silva, fato ocorrido na data de 16/02/2024.
Vislumbra-se que às fls. 66/67, o suposto autor Fagner Bruno Bertoldo Silva aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 96/98.
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FAGNER BRUNO BERTOLDO SILVA, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.
Ciência ao Ministério Público.
Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.
ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.
Quanto ao suposto autor José Maurício da Silva, verifico que foi oferecida denuncia às fls. 93/94, por esse motivo determino à Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento.
Cite-se o(a) DENUNCIADO(A), através de Oficial de Justiça, com cópia da Denúncia, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da denúncia, e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado.
No ato da citação, que seja cientificado ao denunciado que em caso de não ter condições de arcar com advogado particular, o mesmo deverá ir até a Defensoria Pública (localizada na Av.
Comendador Leão, 555, Poço, Maceió - AL, 57025-000), a fim de que seja feita a sua defesa e acompanhamento em audiência.
Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas arroladas na DENÚNCIA para comparecerem a audiência de instrução a ser designada.
Notifique-se o Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e o causídico.
Cumpra-se.
Maceió , 19 de março de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
02/04/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 11:29
Decisão Proferida
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20/01/2025 07:40
Conclusos para decisão
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19/01/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 13:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Valente de Lima Barroso Maia (OAB 10773B/AL), Gilvonete Maria da Silva (OAB 16391/AL) Processo 0700240-49.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Fagner Bruno Bertoldo Silva, Jose Mauricio da Silva - Autos n°: 0700240-49.2024.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Autor do Fato: Fagner Bruno Bertoldo Silva e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 07 de janeiro de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária -
07/01/2025 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/01/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 13:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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07/01/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 14:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/12/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/12/2024 13:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/12/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 11:57
Processo Reativado
-
13/12/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 13:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/10/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/10/2024 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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09/10/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 08:40
Conclusos para despacho
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26/09/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 08:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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26/09/2024 08:48
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 13:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/09/2024 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/09/2024 14:37
Homologada a Transação Penal
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11/09/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 23:20
Juntada de Outros documentos
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12/07/2024 10:04
Juntada de Mandado
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12/07/2024 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/07/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/06/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 09:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/06/2024 09:26
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 09:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/06/2024 09:25
Expedição de Mandado.
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20/06/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
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17/06/2024 11:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2024 08:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/06/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 13:02
Expedição de Carta.
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21/05/2024 13:02
Expedição de Carta.
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21/05/2024 13:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/05/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 12:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/05/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 12:57
Juntada de Outros documentos
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04/04/2024 17:32
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 11:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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03/04/2024 09:49
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 17:07
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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08/03/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 11:24
Conclusos para despacho
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29/02/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/02/2024 08:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/02/2024 08:17
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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