06/05/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0762234-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Pereira de Sena - Suspenda-se conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, até o julgamento do Tema 1300 STJ.
02/05/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 17:45

Decisão Proferida
07/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0762234-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alberto Pereira de Sena - DESPACHO Inicialmente, insta esclarecer que, em que pese o art. 99, da Lei nº 13.105/2015 (Código de processo Civil) dispor que a justiça gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os encargos financeiros do processo, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Esta possibilidade, inclusive, encontra respaldo no §2º, do art. 99, do CPC/2015, quando este dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Nesse trilhar, compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família, uma vez que a declaração de hipossuficiência anexada na fl. 14 não basta para comprovar tal condição.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, entre outros), sob pena de indeferimento da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Observo, ainda, que não foi indicada na inicial a opção da autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo esse requisito da petição inicial, conforme art. 319, VII, do CPC.

Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, determino, também, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de realizar a complementação do requisito supramencionado que restou ausente.

Após realizada a emenda, retornem os atos para a fila dos atos iniciais para a devida apreciação do pedido.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 06 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
06/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:07

Despacho de Mero Expediente
21/12/2024 23:25

Conclusos para despacho
21/12/2024 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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