TJAL - 0700408-40.2025.8.02.0034
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Santa Luzia do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2025 19:44
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 14:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2025 11:36
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Soriano Santos Torres (OAB 5561/AL) Processo 0700408-40.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação Pastor Lindonjonson de Almeida - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL LINDONJONSON DE ALMEIDA em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), movida sob o rito da Lei n. 9.099/95.
De plano, observa-se a incompetência dos juizados especiais estaduais para o julgamento do feito, uma vez que, nos termos do art. 8°, caput, da Lei n. 9.099/95, não poderão ser partes as pessoas jurídicas de direito público.
Nesse contexto, o DETRAN/MS é uma autarquia estadual (Decreto Estadual nº 16.319, de 13 de novembro de 2023), de modo que o rito dos juizados especiais não é adequado, em face da presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo.
Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC.
Int.
Santa Luzia do Norte , 10 de abril de 2025.
Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito -
10/04/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/04/2025 11:57
Decisão Proferida
-
04/04/2025 13:32
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0755428-52.2024.8.02.0001
Flavia de Melo Valenca
Secretaria Executiva de Saude - Sesau
Advogado: Kenya Blanca de Souza Sapucaia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2024 16:10
Processo nº 0734198-51.2024.8.02.0001
Marcio Fernando Costa Medeiros
Estado de Alagoas
Advogado: Guilherme Mendes de Albuquerque Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/07/2024 18:20
Processo nº 0000022-13.2009.8.02.0034
Total Distribuidora S/A
Auto Posto Sao Paulo LTDA.
Advogado: Edglay Domingues Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/01/2009 12:47
Processo nº 0704234-47.2023.8.02.0001
Jose Cicero de Melo Floripes
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Tasso Cerqueira Marques
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/02/2023 13:15
Processo nº 0701434-44.2023.8.02.0034
Condominio Residencial Recanto das Ilhas
Ailton Jose da Silva
Advogado: Fabiano Alvim dos Anjos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/11/2023 14:36