12/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 12:25

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:56

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000052-06.2023.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Largo - Impetrante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Impetrado: Municipio de Rio Largo - Impetrado: Câmara Municipal de Rio Largo - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTA a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem resolução do mérito, por perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, nos termos do voto da Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES.

ELEIÇÃO INDIRETA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.

REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA IMPUGNADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONTRA OS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729/2016 DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO.

OS DISPOSITIVOS PREVIAM A ELEIÇÃO INDIRETA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM AFRONTA AO ARTIGO 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), QUE ESTABELECE O SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO, SECRETO E FACULTATIVO.

ALEGA-SE TAMBÉM A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12, XI E XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 231/2022 DO CONANDA.

APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A NORMA MUNICIPAL FOI REVOGADA PELA LEI Nº 2.018/2023, QUE PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS POR VOTO DIRETO DA POPULAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA IMPUGNADA PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE POSSUI NATUREZA ABSTRATA E OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ADMITE APRECIAÇÃO DE NORMAS QUE JÁ NÃO POSSUEM VIGÊNCIA OU EFICÁCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.A REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729/2016 PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2023, A QUAL RESTABELECE O MODELO DE ELEIÇÃO DIRETA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE QUE A REVOGAÇÃO OU CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GERA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE OBJETO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS REMANESCENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.TESE DE JULGAMENTO:A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA NORMA IMPUGNADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A PERDA DE OBJETO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 132, 204, II E 227, § 7º; CE/AL, ARTS. 12, XI E XII; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 1.005/DF, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO; STF, ADI 1.542/MS, REL.

MIN.

LUIZ FUX; STF, ADI 3.885/PR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STF, ADI 2.010-QO/DF, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO; STF, RTJ 160/145, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
30/04/2025 14:30

Acórdãocadastrado
30/04/2025 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:56

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 09:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:00

Processo Julgado
11/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000052-06.2023.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Largo - Requerente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Curador: Municipio de Rio Largo - Curador: Câmara Municipal de Rio Largo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de abril de 2025 Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
09/04/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:23

Incluído em pauta para 09/04/2025 10:23:08 local.
09/04/2025 09:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2024 10:04

Conclusos para julgamento
13/08/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 07:42

Ciente
07/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:40

Intimação / Citação à PGE
09/07/2024 11:29

Ciente
09/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 11:26

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
29/05/2024 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:34

Conclusos para julgamento
04/05/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 10:34

Distribuído por sorteio
03/05/2023 13:37

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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