08/09/2025 18:44

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 13:32

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LUCAS DE SENA MENDONÇA (OAB 17011/AL) - Processo 0017077-81.2006.8.02.0001 (001.06.017077-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉU: B1José Florizan ValençaB0 - DESPACHO Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de José Florizan Valença, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal), fato supostamente ocorrido no dia 07/05/2005, conforme denúncia de fls. 01/03.

Em análise acurada, verificou-se que o denunciado foi regularmente citado, que já houve a oitiva da testemunha de acusação Maria Cícera da Silva, e que o Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha Rosinete Alves da Silva, conforme fls. 139 e 141, restando pendente, apenas, a oitiva da vítima Maria Cícera Alves e interrogatório do denunciado.

No mais, verificou-se ainda, que a vítima não foi localizada no novo endereço apresentado nos autos pelo MP, conforme informações de fls. 290.

Logo, DETERMINO a abertura de vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre a desistência da oitiva da vítima e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que trata-se de processo de cláusula de barreira, da meta-2, do CNJ.

Cumpra-se com urgência.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
28/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 19:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:14

Despacho de Mero Expediente
28/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:57

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 09:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
29/07/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE SENA MENDONÇA (OAB 17011/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0017077-81.2006.8.02.0001 (001.06.017077-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉU: B1José Florizan ValençaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, considerando a Devolução de Carta Precatória de fls. 288/293.
17/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 10:31

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:46

Expedição de Carta precatória.
04/06/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 14:01

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0017077-81.2006.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Florizan Valença - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 09 de maio de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:53

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:26

Expedição de Carta precatória.
15/04/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0017077-81.2006.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Florizan Valença - DECISÃO Cuidam os autos de Ação Penal que move o Ministério Público em face de JOSÉ FLORIZAN VALENÇA, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal, conforme fls. 01/03.

Em sede de resposta à acusação a Defensoria Pública requereu pela rejeição da denúncia, sustentando a ausência de justa causa para a persecução penal, bem como pela absolvição sumária do denunciado, ante a decadência do direito de representação, conforme fls. 228/233.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedidos, sustentando a efetiva e regular representação da vítima, que registrou Boletim de Ocorrência e compareceu ao IML para realizar o respectivo exame, bem como que os argumentos da defesa se confundem com o próprio mérito da presente ação penal, conforme fls. 243/245.

Breve relato.

Decido: Em que pese os argumentos apresentados pela Defensoria Pública, o delito em deslinde nos autos é de ação pública incondicionada, processado independente da vontade da vítima, logo, prescindível de representação.

Considerando que os demais argumentos tecidos pela defesa se confundem com o mérito da presente ação penal, carecendo de dilação probatória para sua efetiva aferição, bem como que de antemão não vislumbro a ocorrência das hipóteses tipificadas no art. 395, do CPP, acompanho o entendimento do Ministério Público e INDEFIRO os pedidos.

Dando continuidade ao feito, designo o dia 18/08/2025, às 11h30, para a audiência de instrução e julgamento.

Por fim, considerando que a vítima reside em outra Comarca (fls. 244), expeça-se desde já, carta precatória objetivando dar ciência da presente designação, bem como a informação quanto eventual contato telefônico para realização do ato de forma virtual, salientando que em caso de impossibilidade de participação virtual, caberá ao juízo deprecado sua oitiva.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
08/04/2025 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:01

Decisão Proferida
08/04/2025 11:15

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 11:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
07/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 00:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:46

Decisão Proferida
19/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 09:00:50, 3ª Vara Criminal da Capital.
11/02/2025 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:17

Expedição de Ofício.
10/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:11

Reativação de Processo Suspenso
10/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:24

Visto em Autoinspeção
31/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 18:37

Visto em Autoinspeção
08/06/2021 13:13

Visto em Autoinspeção
21/05/2020 18:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 15:17

Expedição de Mandado.
06/05/2020 23:50

Decisão Proferida
06/05/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:21

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:20

Expedição de Certidão.
11/12/2018 16:43

Visto em correição
04/04/2018 13:38

Expedição de Certidão.
01/09/2017 11:39

Visto em correição
28/07/2017 12:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2017 11:26

Tornado Processo Digital
05/12/2016 15:32

Despacho de Mero Expediente
05/10/2015 18:49

Expedição de Mandado.
05/10/2015 13:23

Despacho de Mero Expediente
23/09/2015 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 17:52

Expedição de Certidão.
05/11/2014 16:32

Visto em correição
20/11/2013 12:00

Visto em correição
18/10/2012 12:00

Despacho
01/10/2012 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2012 12:00

Recebidos os autos
12/04/2012 12:00

Juntada de
12/04/2012 12:00

Recebidos os autos
12/04/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
12/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2012 12:00

Autos entregues em carga
19/01/2012 12:00

Expedição de Mandado.
19/01/2012 12:00

Expedição de Mandado.
19/01/2012 12:00

Expedição de Mandado.
19/01/2012 12:00

Expedição de Mandado.
19/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2012 12:00

Recebidos os autos
16/01/2012 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
16/01/2012 12:00

Recebidos os autos
02/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
07/11/2011 12:00

Classe Processual alterada
07/11/2011 12:00

Classe Processual alterada
07/11/2011 12:00

Despacho
08/07/2011 12:00

Recebidos os autos
07/07/2011 12:00

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2011 12:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
04/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/07/2011 12:00

Recebidos os autos
08/06/2011 12:00

Autos entregues em carga
08/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2011 12:00

Expedição de Certidão.
08/06/2011 12:00

Recebidos os autos
08/06/2011 12:00

Remetidos os Autos
08/06/2011 12:00

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2011 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
08/06/2011 12:00

Recebimento de Processo de Outro Foro
03/06/2011 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2011 12:00

Declarada incompetência
20/05/2011 12:00

Decisão Proferida
14/10/2010 12:00

Recebidos os autos
19/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
01/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos
31/05/2010 12:00

Remetidos os Autos
31/05/2010 12:00

Recebidos os autos
10/05/2010 12:00

Autos entregues em carga
05/03/2010 12:00

Expedição de Outros.
22/10/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
22/10/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
08/10/2009 12:00

Despacho Outros
06/10/2009 12:00

Carga ao Juiz
06/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
02/10/2009 12:00

Aguardando Outros
31/07/2009 12:00

Aguardando Outros
31/07/2009 12:00

Mandado Emitido
31/07/2009 12:00

Mandado Emitido
31/07/2009 12:00

Mandado Emitido
31/07/2009 12:00

Expediente Emitido
31/07/2009 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2010 08:00:00, (FORA DE USO) Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
22/06/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
22/06/2009 12:00

Decisão (Suspensão Art. 366 CPP)
27/01/2009 12:00

Carga ao Juiz
27/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
24/10/2008 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
24/10/2008 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2008 12:00

Recebimento de Processo de OUTRO FORO
20/08/2008 12:00

Encaminhamento do Processo a OUTRO FORO
20/08/2008 12:00

Recebido pela Distribuição
04/07/2008 12:00

Remessa à Distribuição
04/07/2008 12:00

Despacho Outros
02/07/2008 12:00

Aguardando Outros
17/06/2008 12:00

Despacho Outros
04/12/2007 12:00

Concluso para Despacho
30/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
10/07/2007 12:00

Concluso para Despacho
04/06/2007 12:00

Concluso para Despacho
21/05/2007 12:00

Aguardando Audiência
16/05/2007 12:00

Aguardando Outros
10/04/2007 12:00

Audiência Designada
29/03/2007 12:00

Audiência Designada
26/03/2007 12:00

Aguardando Outros
20/03/2007 12:00

Audiência Designada
14/03/2007 12:00

Mandado Emitido
14/03/2007 12:00

Aguardando Outros
14/03/2007 12:00

Decisão interlocutória
12/03/2007 12:00

Mandado Emitido
12/03/2007 12:00

Interrogatório Designado
09/03/2007 12:00

Decisão interlocutória
09/03/2007 12:00

Mudança de Classe - Entrada
09/03/2007 12:00

Mudança de Classe - Saída
05/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
16/02/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
14/02/2007 12:00

Concluso para Despacho
14/02/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
24/01/2007 12:00

Despacho Outros
24/01/2007 12:00

Remessa ao Distrito Policial
17/01/2007 12:00

Concluso para Despacho
05/12/2006 12:00

Aguardando Outros
05/12/2006 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado
05/12/2006 12:00

Mandado Emitido
21/09/2006 12:00

Concluso para Despacho
12/09/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
12/09/2006 12:00

Certificado Outros
12/09/2006 12:00

Recebido pelo Cartório
08/09/2006 12:00

Remessa ao Cartório
29/08/2006 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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