TJAL - 0717635-45.2025.8.02.0001

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rebeca Gonçalves Duailibe (OAB 14271/AL) Processo 0717635-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Salustiano da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Rebeca Gonçalves Duailibe (OAB 14271/AL) Processo 0717635-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleonice Salustiano da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Cleonice Salustiano da Silva, devidamente qualificada na inicial, em face de Banco BMG S/A, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora na inicial que, é pensionista pelo Regime Geral de Previdência Social, desde 09.04.2020, sob o NB 21/191.276.733-0, com Renda Mensal Inicial (RMI) no importe de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), conforme faz prova o extrato de benefício apensado.

Informe-se que, como forma de angariar mais recursos para prover os encargos mensais, o Demandante contraiu alguns empréstimos consignados aos seus proventos de aposentadoria, com algumas instituições bancárias, conforme se infere do extrato de consignações.

Com efeito, em 01.04.2021, a Demandante procurou o Demandado, objetivando contratar um empréstimo consignado tradicional, como os demais realizados com as outras instituições, firmando contrato de empréstimo bancário no valor de R$ 442,66 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), surpreendendo-se, a posteriori, com descontos em sua folha de pagamento mensal referente à empréstimo na modalidade cartão de crédito, uma vez que em momento algum foram explicitadas as reais condições do negócio jurídico em modalidade diversa da procurada, mas, tão somente, a informação de que as parcelas do empréstimo seriam descontadas dos proventos de sua aposentadoria, sem, contudo, esclarecer que cada parcela mensal corresponderia, apenas, ao PAGAMENTO MÍNIMO, que varia entre 3% a 10% da dívida contraída, vindo a gerar parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam consideravelmente o valor inicialmente obtido pelo empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao Demandante Assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos referidos descontos indevidos. É o breve relatório.

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3o, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, a autora requer a suspensão dos descontos em seu benefício.

No caso em análise, convenço-me acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória, visto que a documentação acostada não demonstra a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, haja vista que não há a comprovação que os descontos sejam abusivos, conforme alegado pela parte autora, para que assim fosse necessária a suspensão destes, como pleiteado.

Portanto, não estão presentes, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada e a urgência no atendimento do pleito.

No caso de alteração dos fatos, diante da dilação probatória, a medida, por certo, poderá ser revista.

Outrossim, caso de fato venha a ser detectada ilegalidade no contrato de crédito firmado entre as partes, será plenamente possível realizar a devolução ao Autor de valores pagos indevidamente por este, em eventual cumprimento de sentença.

Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, requisito essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/15), INDEFIRO o pedido de liminar.

Concedo ao Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei no. 13.105/2015 (Código de Processo Civil CPC/2015).

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o réu junte aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Considerando que a parte Autora informou que não tem interesse na audiência de conciliação, bem como, que a agenda de audiência de conciliação é bastante sobrecarregada, mas que o CPC determina que apenas não haverá audiência quando não se admitir autocomposição ou quando ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na autocomposição, cite-se e intime-se a parte Ré para informar acerca de seu interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se a Ré pelo interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, encaminhem-se os autos ao CJUS, a fim de que a Ré seja e intimada para comparecer a audiência de conciliação, em conformidade com o art. 334, do CPC/2015, considerando a disposição legal de que somente não haverá audiência quando ambas as partes informarem desinteresse.

Intime-se também a parte a Autora para comparecer ao ato.

Ressalte-se ainda que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8o, do CPC/2015.

Ademais, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação pelo Réu se inicia da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015.

Caso a parte Ré não possua interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, o prazo para contestar será contado da data do referido requerimento, o que não impede que, acaso seja de interesse da parte Ré seja apresentada, de logo, a contestação, da qual deverá ser dado vistas a parte Autora.

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 10 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito