15/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBADILO SILVA CARVALHO (OAB 7411/RO), ADV: LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB 221452/MG) - Processo 0700288-31.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Elicácio Cardoso de FariasB0 - RÉU: B1Embracon Administradora de Consorcio LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER o direito do autor à restituição das parcelas pagas e devolução proporcional do fundo de reserva, caso exista saldo positivo após o encerramento do grupo, com exceção dos valores destinados à taxa de administração, devendo o ressarcimento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial ou a contemplação da cota, o que ocorrer primeiro, nos termos contratuais e da jurisprudência do STJ; b) AFASTAR a cláusula penal/multa contratual. c) DETERMINAR que sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária desde o desembolso de cada parcela, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do 31º dia do encerramento do grupo consorcial.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
14/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 10:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 10:42:15, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
02/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
02/07/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 18:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:19

Decisão Proferida
14/04/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 221452/MG) Processo 0700288-31.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Elicácio Cardoso de Farias - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 02 de julho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
11/04/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:24

Expedição de Carta.
11/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
10/04/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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