03/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:04

Decisão Proferida
23/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 07:52

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2025 04:10

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0701103-92.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Cicero Francelino dos Santos - Réu: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada ASPECIR PREVIDÊNCIA - UNIÃO SEGURADORA a restituir à demandante os valores que esta indevidamente lhe pagou, estes devidamente comprovados nos autos, a saber: R$ 766,37 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) que, em dobro, perfaz a importância de R$ 1.532,74 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a partir efetivo prejuízo, conforme súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno-a, ainda, a pagar à demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, consoante súmulas 54 e 362 do STJ.

Por fim, mantenho a liminar concedida, em todos os seus termos, tornando-a definitiva.
11/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 22:05

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 11:04:25, Vara do Único Ofício de Murici.
05/02/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:03

Juntada de Mandado
05/02/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 06:39

Expedição de Carta.
15/01/2025 06:27

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 11:48

Decisão Proferida
05/11/2024 09:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
19/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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