TJAL - 0716280-97.2025.8.02.0001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

REJANE ALVES DA SILVA

CPF *27.***.*06-43

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB: 7505/AL

CPF *22.***.*32-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 7505A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0716280-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Rejane Alves da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Novartis Biociencias S/AB0 - Diante do exposto, intime-se a autora para requerer o cumprimento provisório de decisão nos autos dependentes ao processo principal, gerando um "Cumprimento Provisório de Decisão", conforme determina o art. 307, caput, e §1º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-geral da Justiça do Estado de Alagoas, confira-se a redação: Art. 307.

    O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1º O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência.

    Em atenção à manifestação de fl. 298, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a autora juntar aos autos do processo os documentos nos moldes do despacho de fls. 214/215.

    Ato contínuo, conceda-se vistas ao Ministério Público para parecer.

    Após, retornem os autos conclusos na fila para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 19 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 19/08/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 19:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/08/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0716280-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Rejane Alves da SilvaB0 - Diante da manifestação do Ministério Público às fls. 210/212, determino a expedição de ofício a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS SA, com sede na Avenida Professor Vicente Ráo, 90, no bairro Jardim Petrópolis, em São Paulo/SP, CEP 04636-900, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aponte eventual ilegalidade ou legalidade da não incorporação do medicamento RIBOCICLIBE 200MG pela CONITEC.

    Intime-se, também, a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos evidências acerca da: a) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; c) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; d) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado.

    Ato contínuo, deve a autora juntar aos autos exames anatomopatológico, imunohistoquímico e/ou de imagem que permitam a análise da doença descrita em relatório médico.

    Após, conceda-se vistas ao Ministério Público para parecer.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, 17 de julho de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 17/07/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 18:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/07/2025 07:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 08:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/06/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/06/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2025 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/05/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 15:12

    Expedição de Carta.

  • 07/05/2025 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716280-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rejane Alves da Silva - Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência.

    Cite-se o Estado de Alagoas.

    Com a contestação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir.

    Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

    Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 06 de maio de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 06/05/2025 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 18:57

    Decisão Proferida

  • 06/05/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 01:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716280-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rejane Alves da Silva - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a decisão administrativa de negativa do fornecimento do medicamento pela administração, devendo também justificar a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e quais alternativas terapêuticas foram utilizadas; qual a segurança, a acurácia, a efetividade e a eficácia do medicamento requerido, com base na medicina baseada em evidências e ensaios clínicos randomizados.

    Após, retornem os autos conclusos na fila "devolvido da câmara técnica".

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 08 de abril de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 08/04/2025 17:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 15:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/04/2025 18:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 18:33

    Decisão Proferida

  • 02/04/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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