09/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700207-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Sibeley Vitoria de SouzaB0 - RÉU: B1Facta EmpréstimosB0 - DISPOSITIVO: 16.

Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas em sede de contestação, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. 17.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça. 18.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 19.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados. 20.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Capela,07 de julho de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 03:20

Retificação de Prazo, devido feriado
11/04/2025 10:49

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700207-27.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sibeley Vitoria de Souza - DECISÃO 1.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 2.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4.

Indefiro por ora o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista a necessidade de melhor instrução da pretensão autoral (ausência de verossimilhança), não sendo crível que a mera negativa de efetivação da contratação seja tida como suficiente para sustar uma relação contratual.

Além disso, verifica-se a ausência de contemporaneidade da alegada violação do direito, posto que o suposto contrato fora firmado há algum tempo (ausência de periculum in mora). 5.

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes (e não mera revisão contratual), não se pode exigir a juntada da respectiva via do pacto pela parte autora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora. 6.

Quanto à audiência de conciliação, apesar deste Juízo possuir entendimento em consonância com a literalidade do CPC no sentido que, mesmo quando a parte autora indicar na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), a audiência apenas deve ser dispensada se ambas as partes pedirem sua dispensa (art. 334, §4º, inciso I do CPC); o fato é que em demandas idênticas em trâmite nesta Comarca, a autocomposição não está sendo exitosa, sendo elas analisadas em seu mérito, no mais das vezes, por meio de sentença. 7.

Nesse cenário, em estrita observância à duração razoável do processo e à economia processual, baseado em dados objetivos e sem prejuízo da reanálise da situação em momento posterior, DISPENSO por ora a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo (CPC, art. 3º §2º) e/ou a apresentação de proposta de acordo por escrito nos autos por qualquer das partes. 8.

Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 dias.

Caso já haja advogado(a) habilitado(a) nos autos, INTIME-O(a) para este fim. 9.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela , 09 de abril de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
09/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:21

Decisão Proferida
07/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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