29/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 07:50

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDINALDO MAIORANO DE LIMA (OAB 5081/AL), ADV: SHEYLA SURUAGY AMARAL GALVÃO (OAB 11829B/AL) - Processo 0704593-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR: B1Manoel Toledo CalheirosB0 - LITSPASSIV: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp n.º 2208884/AL e no IAC n.º 10 do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
28/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 14:24

Decisão Proferida
28/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 20:49

Juntada de Mandado
09/07/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2025 07:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/06/2025 07:58

Expedição de Mandado.
21/06/2025 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:00

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:37

Reativação de Processo Suspenso
05/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:54

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB 5081/AL) Processo 0704593-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Toledo Calheiros - LitsPassiv: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
07/04/2025 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:12

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 18:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 18:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:06

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:49

Decisão Proferida
12/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 14:36

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 12:48

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/03/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 15:06

Decisão Proferida
06/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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