TJAL - 0700328-11.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700328-11.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Valtenor Honorio de Almeida Filho - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
12/10/2024 01:59
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 14:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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01/10/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 14:18
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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01/10/2024 14:18
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 12:40
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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12/09/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:25
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 15:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/08/2024 15:42
Expedição de Mandado.
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19/07/2024 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 10:25
Conclusos para despacho
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21/05/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 01:29
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 01:11
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 13:02
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/04/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 12:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/04/2024 12:09
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 10:55
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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29/04/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 09:10
Conclusos para despacho
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26/03/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2024 09:14
Juntada de Outros documentos
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07/03/2024 09:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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07/03/2024 09:12
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 14:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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27/02/2024 14:02
INCONSISTENTE
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27/02/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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27/02/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
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27/02/2024 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/02/2024 08:19
Conclusos para despacho
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26/02/2024 08:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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26/02/2024 08:19
INCONSISTENTE
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26/02/2024 08:19
Recebido pelo Distribuidor
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26/02/2024 07:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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25/02/2024 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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