14/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:26

Processo Transferido entre Varas
14/05/2025 15:26

Processo recebido pelo CJUS
14/05/2025 15:26

Recebimento no CEJUSC
14/05/2025 15:26

Remessa para o CEJUSC
14/05/2025 15:26

Processo recebido pelo CJUS
14/05/2025 15:26

Processo Transferido entre Varas
14/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/01/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0753751-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubens Pereira da Silva - Recebo a exordial de fls. 1/7; Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base nos art. 98 e ss. do CPC.

Em casos como tais, em que pese a regra probatória geral do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, entendo que, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico entre as partes, não se pode exigir deste a comprovação cabal de tal fato, eis que se trata de prova diabólica.

Tomando, então, como base a circunstância de estarmos diante de uma ação declaratória de inexistência débito (negócio jurídico), que a relação existente nos autos, em princípio, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor que garante ao tutelado o direito à facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, há que se imprimir verossimilhança às alegações, ressaltando que, in casu, não se está discutindo o valor do débito, mas sim a sua existência, vez que segundo o Autor, o empréstimo realizado em seu nome ocorreu de forma indevida, sem sua autorização.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.

Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC).

Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

Intimações devidas.

Maceió(AL), 02 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
06/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 18:29

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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