23/06/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB A726/AM), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Diego Mendes Ramires Sociedade de Advogados (OAB 240055/AL), Petterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0715077-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manildes Ferreira Santos - Réu: Banco Pan Sa, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, Caixa Economica Federal - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §2º, II do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a informação contida no aviso de recebimento de fl.194.

Maceió, 30 de maio de 2025
30/05/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 14:52

Expedição de Carta.
08/04/2025 14:52

Expedição de Carta.
08/04/2025 14:52

Expedição de Carta.
08/04/2025 14:52

Expedição de Carta.
08/04/2025 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Mendes Ramires Sociedade de Advogados (OAB 240055/AL) Processo 0715077-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Manildes Ferreira Santos - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pela autora.

E, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA no sentido de a parte ré juntar aos autos documentos referente aos contratos informados e outros documentos que se entendam pertinentes.

A documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, sendo assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita a parte autora conforme preceitua o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Determino a remessa do autos ao CEJUSC para realização de sessão de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a tal órgão a designação de local, horário e data, observando a necessidade de prazo para que a Secretaria promova os atos de intimação/citação em tempo hábil.

Cite-se a parte demandada dos termos da ação, com a entrega/remessa da contrafé, por carta com aviso de recebimento, intimando-a, ainda, para comparecer à sessão de conciliação (CPC, arts. 246, I, e 250, IV), cientificando-o de que: (i) não comparecimento injustificado acarretará na suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora com a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, postergando a satisfação dos débitos para após o pagamento aos credores presentes à sessão de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º); (ii) a parte poderá se fazer representar por procuradores com poderes especiais e plenos para transigir.

Na sessão, a parte ré deverá levar e exibir os documentos que disponha sobre os débitos do consumidor, de modo a viabilizar eventuais adequações do plano de pagamento a ser proposto pelo devedor, sob as advertências do artigo 400 do Código de Processo Civil.

Intime-se também a parte autora, por seu patrono, advertindo-a que na referida audiência o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento dos débitos por ele conhecidos com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Deverão constar no plano de pagamento: I - medidas para dilação dos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida ou remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), quarta-feira, 02 de abril de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito em Substituição
07/04/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:46

Decisão Proferida
27/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714973-11.2025.8.02.0001

Jhonas Victor Mendonca

Banco Pan SA

Advogado: Cherleton Ursulyno Viana Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0717076-88.2025.8.02.0001

Midian da Guia Marcelino

Banco do Brasil S.A

Advogado: Huly Ohana Borges da Guia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0702332-30.2021.8.02.0001

Aric - Associacao das Religiosas da Inst...

Jucilene de Souza Silva

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/02/2021 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0700458-79.2024.8.02.0041

Welligton Oliveira da Conceicao, Neste A...

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Heleno da Silva Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0700072-38.2024.8.02.0077

Ronaldo Machado Souza

Aba-Associacao de Beneficios de Alagoas ...

Advogado: Maria do Carmo Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2024 14:34

Exibir Processo