28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR (OAB 33370O/MT) - Processo 0702716-51.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - EXECUTADO: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte executada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada na sentença de fls. 92/94, em valores devidamente atualizados, sob pena de ser iniciada a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º do NCPC.

Findo o prazo, sem o pagamento voluntário pela parte executada, fica esta ciente, desde já, que será iniciada a execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on-line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancária(s).
26/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 11:42

Evolução da Classe Processual
26/08/2025 11:40

Transitado em Julgado
26/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR (OAB 33370O/MT) - Processo 0702716-51.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - Evolua-se a classe processual.

Certifique à secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

Em ato contínuo caso tenha havido o trânsito em julgado dos presentes autos e por se tratar automaticamente em execução de título executivo judicial, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja o pagamento, tendo em vista a parte demandante já ter requerido à execução, determino que os autos sejam conclusos para a realização da penhora on-line.

Cumpra-se observando as formalidades de estilo.

Maceió(AL), data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 16:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Alves Damasceno Junior (OAB 33370/O/MT) Processo 0702716-51.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de CONAFER, na qual a parte autora alega que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da ré, tendo sido surpreendida com débitos mensais indevidos no valor de R$ 36,96, entre os meses de abril a outubro de 2023, totalizando R$ 147,84.

Pleiteia a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais.

A ré foi devidamente citada, apresentou contestação escrita (fls. 41/89), mas não compareceu à audiência designada, restando caracterizada sua revelia. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral merece acolhimento parcial.

Consta dos autos que a autora sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB.

CONAFER - 0800 940 1285, sem que houvesse anuência contratual válida.

A ré, embora citada e tenha apresentado contestação genérica, não apresentou documentos comprobatórios da contratação, tampouco autorização formal da autora para a realização dos descontos.

Consoante o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso.

Assim, deve a ré restituir à autora o montante de R$ 295,68 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 147,84).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora constitua ilícito civil, configura mero aborrecimento cotidiano.

Não há nos autos elementos que revelem repercussões concretas à esfera psíquica ou à dignidade da parte autora que justifiquem a reparação por dano moral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LÚCIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) Condenar a ré CONAFER a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no total de R$ 295,68 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), com incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/04/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 11:11:44, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 15:36

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:35

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:35

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:17

Decisão Proferida
05/12/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 11:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/12/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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