19/04/2025 03:59

Retificação de Prazo, devido feriado
09/04/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB 15808/AL) Processo 0700682-08.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Oliveira de Andrade *76.***.*12-95 - Por revestir-se dos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, não havendo elementos que infirmem o alegado.

Outrossim, versam os autos sobre demanda que deve seguir o rito comum, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Civil, o qual, em regra, prevê, para este momento processual, a designação de sessão de mediação ou conciliação, nos termos do artigo 334 da mesma Lei.

Além da sempre preferível autocomposição, referido ato tem por objetivo abreviar o tempo de tramitação do feito, já que o acordo entre as partes fica sujeito à homologação judicial que, desde logo, põe fim ao processo de conhecimento. É, portanto, instrumento tendente a consagrar a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal).

Ocorre que, a despeito desse louvável objetivo, a prática tem demonstrado que, nas demandas que discutem o objeto deste feito, o índice de conciliação entre as partes é ínfimo.

Por conta disso, aguardar a realização de ato inócuo para só então dar início ao prazo de defesa é medida que atenta contra a razoável duração do processo, justamente o princípio que visava proteger.

Em que pese ser dever do juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo (artigo, 139, V, do Código de Processo Civil), também o é - e não com menos importância - o dever de zelar pela razoável duração do processo (inciso II do mesmo dispositivo).

Além disso, não se pode perder de vista que as partes, por um lado, podem compor extrajudicialmente e que, de outro, a autocomposição pode ser incentivada pelo juiz em outros momentos processuais, também tentando abreviar o fim da discussão, sem que, com isso, se realize ato estéril de resultado, ou com resultado frutífero pouco provável.

Logo, considerando o princípio da flexibilização procedimental adotado pelo Código de Processo Civil, consagrado, dentre outros, pelo poder do juiz de alterar a ordem de produção das provas (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil), determiná-las de ofício (artigo 370 da mesma Lei) e, inclusive, antecipá-las, se suscetíveis de viabilizar a autocomposição entre as partes (artigo 381, II, do Código de Processo Civil), convém sobremaneira que não seja realizada, neste momento, a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Diga-se, outrossim, que a ENFAM aprovou enunciado nos seguintes termos: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservar a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Portanto, a fim de melhor conciliar a necessidade de se tentar a autocomposição e a razoável duração do processo, tenho que o ato judicial de tentativa de conciliação deve ser feito por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento como, aliás, já consagra o artigo 359 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias).

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Por fim, conclusos.
08/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:15

Decisão Proferida
11/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 09:04

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 09:46

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
23/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
23/03/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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