04/09/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/08/2025 02:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RAPHAEL ARGOLLO NETO GÊDA (OAB 13228/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: RAPHAEL ARGOLLO NETO GÊDA (OAB 13228/AL), ADV: RAPHAEL ARGOLLO NETO GÊDA (OAB 13228/AL) - Processo 0708426-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - AUTOR: B1Fábio Antônio Neto Gêda JúniorB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - LISTPASSIV: B1Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTTB0 - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora às p. 264/266, impugnando a sentença proferida às p. 256/260.

Aduz a parte embargante, em síntese, a existência de omissão, alegando que a sentença não observou a existência de acordo coletivo firmado entre sindicatos e a Prefeitura de Maceió em 28/09/2021, o que afastaria a prescrição.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é vedado à parte inovar em sede de embargos de declaração aduzindo omissão no decisum atacado (AgRg no REsp.998165/RS).

Assim, não poderia o autor alegar a existência de omissão quando o documento de p. 267/268 somente foi apresentado em sede de embargos de declaração, considerando, ainda, que em réplica de p. 198/210 a parte autora sequer rebate o argumento da prescrição levantada pelo município.

Assim, entendo que a sentença proferida está devidamente fundamentada com as informações do processo, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas para oposição dos embargos de declaração.

O que pretende o autor, na verdade, é a reforma do julgado, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.

Decorrido o prazo recursal sem que haja novas pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 01:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 05:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:41

Apensado ao processo
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Raphael Argollo Neto Gêda (OAB 13228/AL) Processo 0708426-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Antônio Neto Gêda Júnior - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
27/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:44

Declarada decadência ou prescrição
28/04/2025 11:49

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:44

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Raphael Argollo Neto Gêda (OAB 13228/AL) Processo 0708426-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Antônio Neto Gêda Júnior - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Autos n°: 0708426-86.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Fábio Antônio Neto Gêda Júnior Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 07 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
07/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:22

Decisão Proferida
14/01/2025 10:41

Conclusos para julgamento
25/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 16:05

Decisão Proferida
24/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2024 18:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/08/2024 22:48

Declarada incompetência
12/08/2024 13:47

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:40

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 19:18

Juntada de Mandado
08/07/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
02/07/2024 16:11

Expedição de Carta.
22/06/2024 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:26

Decisão Proferida
12/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 01:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 14:06

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:49

Redistribuição de Processo - Saída
05/03/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/03/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 11:31

Declarada incompetência
22/02/2024 20:04

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 18:30

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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