29/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 0701817-61.2024.8.02.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, - DECISÃO Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial.

Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deve o oficial de justiça, munido da 2.ª via do mandado de citação, proceder de imediato a penhora de bens suficiente para garantir a execução, bem como proceder sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da dívida executada.

Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Não sendo encontrado o executado para ser intimado da penhora, deve o oficial de justiça cumprir o disposto no artigo 830 do CPC, certificando o ocorrido.

Finalmente, com fundamento no que dispõe o artigo 914 e 915 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2.ª via do mandado de citação, destinado a realização da penhora e avaliação dos bens.

Advirto ao Sr.

Oficial de Justiça que se não tiver condições de proceder a avaliação dos bens penhorados, que certifique tal impossibilidade para que este juízo possa nomear perito com esse objetivo.

Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC).

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias.
09/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:02

Decisão Proferida
25/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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