02/09/2025 08:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL), ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL) - Processo 0715901-59.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - AUTORA: B1Anna Karla Medeiros Pontes de AlmeidaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
26/08/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 18:25

Decisão Proferida
25/08/2025 11:34

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:33

Reativação de Processo Baixado
25/08/2025 04:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:18

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:16

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Transitado em Julgado
30/07/2025 03:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL), ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL) - Processo 0715901-59.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - AUTORA: B1Anna Karla Medeiros Pontes de AlmeidaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu inclua o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos com reflexo no décimo terceiro salário e no terço de férias referente ao ano de 2024, no montante de R$ 4.617,52 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).

III.

Sobre o valor da condenação devem incidir atualização exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, desde o vencimento de cada obrigação.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/07/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 07:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0715901-59.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Anna Karla Medeiros Pontes de Almeida - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
09/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0715901-59.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Anna Karla Medeiros Pontes de Almeida - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial, e passo a editar os seguintes comandos: I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
10/04/2025 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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