25/08/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:16

Expedição de Mandado.
15/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ RONDINELE DE SOUZA (OAB 15649/AL) - Processo 0700083-34.2025.8.02.0012 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTANTE: B1Edjane Maria da Silva ReisB0 - Intime-se a vítima para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do requerido pelo réu.

Com a manifestação, vista ao Ministério Público para parecer, em 5 (cinco) dias.

Providências necessárias.
14/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 09:55

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 04:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:24

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:21

Transitado em Julgado
02/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:28

Juntada de Mandado
28/04/2025 21:07

Juntada de Mandado
28/04/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 19:51

Juntada de Mandado
27/04/2025 19:31

Juntada de Mandado
27/04/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 02:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:39

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rondinele de Souza (OAB 15649/AL) Processo 0700083-34.2025.8.02.0012 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptante: Edjane Maria da Silva Reis -

III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por EDJANE MARIA DA SILVA REIS em desfavor de JUCELIO LUCINDO DOS REIS, com fundamento na Lei Maria da Penha, resolvendo o mérito da presente demanda nos termos do art. 355, II, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ao passo em que RATIFICO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS na decisão de fls. 9/12, PRORROGANDO-AS por mais 01 (um) ano, a contar desta data.

Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei n. 11.340/2006.

Dê-se ciência as partes que eventual descumprimento desta sentença durante o lapso fixado poderá gerar desarquivamento deste processo e possíveis implicações criminais, além de o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas mencionadas poderá resultar na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, e do artigo 312, parágrafo único, c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, além de incidir nas penas do Art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Deverá o investigado ser cientificado das medidas protetivas ora decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada a hipótese de decretação de eventual prisão preventiva, na hipótese do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

Advirta o representado, também, de que o descumprimento das medidas protetivas acima configura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos.

Inclua-se o registro da presente decisão no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas, na forma do art. 38-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/06, acrescido pela Lei n.º 13.827/19.

Dou a presente decisão força de termo de compromisso, consignando a advertência de que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP), além da configuração de crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Notifique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, seus advogados constituídos (ou defensor público) e o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.
11/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 10:17

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:35

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:24

Juntada de Mandado
13/02/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 08:42

Juntada de Mandado
07/02/2025 08:42

Juntada de Mandado
04/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 08:47

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:07

Expedição de Mandado.
31/01/2025 12:47

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
31/01/2025 07:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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