03/09/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0707122-52.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Luanne Cristhinne Cavalcante RodriguesB0 - B1Maria Cristina Cruz CaladoB0 - B1Maria das Graças PossidonioB0 - B1Maria de Fatima Gonçalves de Farias SoutoB0 - B1Maria dos Prazeres Tenorio M.

AndradeB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 98/105, no valor de R$ 69.539,14 (sesenta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), atualizado até março de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Luanne Christhinne Cavalcante Rodrigues, Maria Cristina Cruz, Maria das Graças Possidonio, Maria de Fátima Gonçalves de Farias Souto e Maria dos Prazeres Tenorio Magalhães Andrade; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 195/204; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ ] precatório; [ X ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 6.953,91; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários, intime-se o Estado de Alagoas para que efetue o pagamento da requisição diretamente na conta bancária do credor.

Caso não efetuado o pagamento pelo devedor ou se realizado em conta judicial, as partes podem peticionar mesmo com os autos arquivados, deixando, desde logo, determinada a transferência para a conta bancária do credor neste último caso.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:01

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0707122-52.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Luanne Cristhinne Cavalcante Rodrigues, Maria Cristina Cruz Calado, Maria das Graças Possidonio, Maria de Fatima Gonçalves de Farias Souto, Maria dos Prazeres Tenorio M.

Andrade - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 17:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:20

Recurso Especial repetitivo
08/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0707122-52.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Luanne Cristhinne Cavalcante Rodrigues, Maria Cristina Cruz Calado, Maria das Graças Possidonio, Maria de Fatima Gonçalves de Farias Souto, Maria dos Prazeres Tenorio M.

Andrade - ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos cálculos de fls. 185/213, dou vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 173/179.
07/04/2025 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:54

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:25

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
03/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 17:34

Decisão Proferida
10/09/2024 19:51

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:19

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:31

Expedição de Carta.
27/05/2024 17:27

Retificação de Classe Processual
26/05/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 18:49

Retificação de Classe Processual
19/02/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:45

Decisão Proferida
15/02/2024 15:16

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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