18/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0700046-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Admário Gonçalves do Rei - Réu: Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: 1.

DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes; 2.

CONDENAR A PARTE RÉ ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - AO ADIMPLEMENTO de R$ 3.000,00, a título de danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, com juros moratórios de 1% mês, contados a partir da citação (responsabilidade contratual), conforme apregoam os art. 405 c/c o art. 406, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária INPC - incidente desde a data da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil c/c o teor da Súmula nº. 362, do STJ; e 2.

CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO no valor de R$ 79,84, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c os arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo, pois, o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN, devendo, para tanto, haver a compensação dos valores efetivamente liberados pela instituição financeira. À vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 2 de abril de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
07/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 17:40

procedência parcial
24/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 21:20

Despacho de Mero Expediente
24/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 19:17

Expedição de Carta.
06/02/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 14:25

Decisão Proferida
02/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/01/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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