22/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 02:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rossemy Alves Doso (OAB 14118/AL) Processo 0742789-02.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosângela Tenório Peixoto - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no sentido de proceder à restituição dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, a título de Imposto de renda retido na fonte, desde a data do diagnóstico da doença (fevereiro/2024 - fl. 22),acrescido de atualização monetária e os juros de mora, sendo aatualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança(art. 1-Fda Lei n.º 9.494/1997 e Lei nº 11.960/2009), sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a primeira contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas e os segundos a partir da data da citação;sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada somente pela taxa Selic para o crédito.

Condeno o Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 09 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
11/04/2025 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 00:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:21

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 23:50

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 18:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 17:11

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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