01/07/2025 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 19:34

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB 302625/SP) Processo 0736409-60.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Diagnósticos da América S/A - DISPOSITIVO Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 230.138,58 (duzentos e trinta mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) Desde o ajuizamento da ação até o dia 30/08/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir data da distribuição da ação, em 31/07/2024, e deverá ser calculada pelo INPC, índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, até a data da citação.

Já os JUROS DE MORA incidirão a partir da citação, ou seja, a partir da data da juntada do mandado de citação ou do AR da carta de citação, sendo calculados pela SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982.

Entretanto, como a SELIC já compreende os dois consectários (correção monetária e juros), somente esta incidirá a partir da data da citação até 30/08/2024.

A.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Considerando a sucumbência integral da requerida, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser arcados integralmente por ela, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Ademais, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas judiciais antecipadas pela parte autora.

Contudo, sendo a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas obrigações ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
09/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 17:27

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 08:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/10/2024 08:48

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 19:05

Decisão Proferida
16/08/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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