08/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Luiz Paulo Reis Araujo (OAB 15102B/AL) Processo 0730349-42.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pleito Sucessivo de Demolição proposta pelo Município de Maceió em face da Fundacao de Saude do Estado de Alagoas Fusal.

Na manifestação de fls. 54/55, o município demandante informou que o imóvel em questão é de propriedade do Estado de Alagoas, razão pela qual requereu a inclusão do ente estadual no polo passivo.

Com efeito, a Lei Estadual nº 6.564/05 (Código de Organização Judiciária), ao elencar a classificação das Unidades Jurisdicionais e suas respectivas competências, atribui às Varas da Fazenda Pública Estadual a competência para julgar feitos de interesse do Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir.

Pelo exposto, considerando a necessidade de inclusão no polo passivo da demanda do Estado de Alagoas, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, a fim de que se promova a inclusão do referido ente público no polo passivo deste feito.

Maceió, 04 de abril de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
04/04/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:11

Decisão Proferida
04/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
08/06/2023 14:44

Conclusos para despacho
08/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
16/05/2023 05:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:13

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 15:11

Visto em Autoinspeção
20/04/2023 14:07

Conclusos para despacho
10/12/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 12:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2022 12:41

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:25

Expedição de Carta.
31/08/2022 17:10

Despacho de Mero Expediente
30/08/2022 11:00

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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